ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 4° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 103/2024. PROCESSO N° 5373/2024 INEXIGIBILIDADE 52/2024

EXTRATO DO 4° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 103/2024.

 

PROCESSO N° 5373/2024

INEXIGIBILIDADE 52/2024

 

CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA – ME, com sede na rua, Dr. Poty Nobrega n° 1946 SL 906, Bairro Lagoa Nova, Natal /RN, inscrita no CNPJ n° 18.691.115/0001-35, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada pela senhora Franquicilene Maria da Silva, CPF: 031. ***. ***-37. Em 12 (DOZE) meses.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

ASSINATURA: 15/07/2026;

VIGÊNCIA: 24/08/2026 até 24/08/2027.


Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:B001D33E