ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.785/2017
SANCIONO
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 10 de março de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Goianinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Goianinha/RN.
Artigo 2º. A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificada pela Empresa CACTUS Tecnologia da Informação LTDA.
Artigo 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na Rede Mundial de Computadores, no endereço eletrônico
www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Parágrafo 1°. O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistemas de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.
Parágrafo 2°. Será garantido o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Artigo 4º. As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação, utilizada pela Câmara Municipal, exceto quando a Legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Artigo 5º. Os direitos autorais dos atos municipais, publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Goianinha/RN.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Goianinha/RN poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Artigo 6°. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Artigo 7°. A Câmara Municipal de Goianinha/RN fica autorizada a contribuir para a FECAM/RN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da Entidade.
Artigo 8°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias Próprias.
Artigo 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 02 de março de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA MARIA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:B00CA835