ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2022

Lei Municipal nº 405/2022 - Regulamenta o Salário-Mínimo Nacional no âmbito do Município de Japi/RN para o ano de 2022/RN.

 

Regulamenta o Salário-Mínimo Nacional no âmbito do Município de Japi/RN para o ano de 2022/RN.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo, no âmbito do Município de Japi/RN, será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Art. 2º - Fica vedado o aumento da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Japi/RN com base no reajuste do salário-mínimo previsto nesta Lei, em obediência ao disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Japi/RN, 24 de fevereiro de 2022.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita do Município De Japi/RN

 


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