PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2° NOTIFICAÇÃO

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A empresa notificada, assinou a ata de registro de preços, do pregão eletrônico Nº 51/2019 comprometendo-se a prestar o serviço objeto do referido processo pelo preço, e condições ali exposto.

Não obstante ao compromisso firmado a contratada descumpriu o contrato no que se refere a entrega dos veículos já emplacados, conforme descrito no termo de referência abaixo:

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

4.3 – O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE, COM AS TAXAS DE EMPLACAMENTO, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT PAGOS.

4.4 – O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE JÁ EMPLACADO, DEVENDO A ENTREGA SER FEITA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO-RN.

Diante de tal situação e por gerir os contratos desta unidade administrativa NOTIFICO, pela segunda vez, a empresa contratada para regularizar e iniciar o processo de emplacamento dos veículos, junto ao DETRAN/RN no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993.

Na certeza de que o pleito será atendido, renovo os votos de estima e consideração.

Santo Antônio / RN, 20 de maio de 2022.

JOSEANE COSTA DA SILVA

Fiscal de Contratos