ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 410/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 24 DE JANEIRO DE 2025.
Riacho de Santana/RN, 24 de janeiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado o Piso Salarial Profissional para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE do município de Riacho de Santana/RN, que passa a ser fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022;
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município de Riacho de Santana, suplementadas, se necessário;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, ao 24° dia do mês de janeiro de 2025.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:B016A56B