ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 529, 09 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 529, 09 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais, estabelece regras para o chamamento público e celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público Municipal de Sítio Novo, institui normas para parcerias com Organizações da Sociedade Civil, cria o Comitê Municipal de Avaliação, Monitoramento e Fiscalização de Parcerias e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais (OS), com vistas à celebração de Contratos de Gestão com o Poder Público Municipal, para a execução de serviços públicos nas áreas especificadas nesta Lei, mediante critérios de eficiência, controle e transparência e regulamenta as regras para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e das demais disposições desta Lei.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá celebrar Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OS) para a execução de serviços públicos nas áreas educação, pesquisa científica, inovação, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, saneamento básico, saúde, assistência social e demais políticas públicas sociais, serviços urbanos, infraestrutura, cultura, turismo, esporte e lazer, compatíveis com o objeto social da entidade.
Parágrafo único. A transferência dos serviços públicos para execução pelas Organizações Sociais pressupõe prévia e expressa manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente, quanto à sua conveniência e oportunidade, por meio de Estudo Técnico Preliminar, na forma do art. 18, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º A celebração de Contratos de Gestão adotará como diretrizes básicas:
– implementação de mecanismos que assegurem a excelência na execução dos serviços e a qualidade no atendimento ao cidadão, mediante a adoção de indicadores de desempenho, metas e padrões de qualidade objetivos e mensuráveis;
– otimização da gestão e execução dos serviços de interesse social, com vistas à maximização dos resultados e ao uso racional dos recursos públicos, por meio da adoção de práticas de gestão inovadoras, tecnologias e ferramentas de controle;
– estabelecimento de sistema contínuo de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, com a definição de indicadores de efetividade, impacto e economicidade, que permitam aferir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
– Organização Social (OS): pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei, apta a celebrar Contrato de Gestão com o Poder Público para prestar serviços públicos não exclusivos do Estado;
– Organização da Sociedade Civil (OSC): pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, incluindo cooperativas sociais e organizações religiosas que desenvolvam atividades e projetos de interesse público distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, que não distribuem resultados a seus integrantes e aplicam integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais;
– Parceria: qualquer modalidade de relacionamento formal entre a administração pública e uma OS ou OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previstos em contratos de gestão, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação;
– Contrato de Gestão: instrumento jurídico celebrado entre o Poder Público e a Organização Social, contendo metas, indicadores de desempenho, obrigações, direitos, recursos e mecanismos de avaliação;
– Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com Organização da Sociedade Civil para a execução de atividade ou projeto previamente definido pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros, mediante o estabelecimento de metas, indicadores, prazos e responsabilidades;
– Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com Organização da Sociedade Civil para a execução de atividade ou projeto previamente estabelecido em proposta de iniciativa da OSC, envolvendo a transferência de recursos financeiros, mediante o estabelecimento de metas, indicadores, prazos e responsabilidades;
– Acordo de Cooperação (ou Cooperação Técnica): instrumento por meio do qual é formalizada parceria com Organização da Sociedade Civil quando não houver transferência de recursos financeiros, definindo objeto, responsabilidades e contrapartidas não financeiras;
– Chamamento Público ou Chamada Pública: procedimento administrativo destinado a selecionar Organização Social ou Organização da Sociedade Civil para
firmar parceria com a administração pública, por meio de edital que estabeleça critérios objetivos de habilitação e julgamento das propostas, salvo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei;
– Plano de Trabalho: documento integrante dos instrumentos de parceria em que a organização parceira descreve as metas, indicadores, etapas, cronogramas, equipe, metodologia de execução e orçamento previstos para o cumprimento do objeto;
– Comissão Especial de Seleção (CES): equipe designada pelo Poder Executivo para analisar, julgar e classificar as propostas apresentadas em processos de chamamento público, composta por servidores públicos ou especialistas com conhecimento na área da parceria;
– Comitê Municipal de Avaliação, Monitoramento e Fiscalização de Parcerias (COPAR): órgão colegiado permanente instituído por esta Lei para acompanhar, monitorar e avaliar a execução de todos os contratos de gestão, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, emitindo relatórios técnicos e propondo medidas corretivas, analisando a prestação de contas técnica e financeira;
– Plano de Monitoramento e Avaliação: documento elaborado pelo COPAR ou pela unidade responsável, contendo os procedimentos, instrumentos e atividades necessárias à coleta de informações, à verificação do cumprimento das metas e ao cálculo dos índices de desempenho das parcerias, bem como diretrizes para reuniões de monitoramento e planos de ação de melhoria.
Parágrafo único. Esta Lei observa os princípios constitucionais da eficiência e da participação complementar em colaboração das instituições privadas sem finalidade lucrativa na execução de atividades de interesse público, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República, e inspira-se nas diretrizes da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019, 31 de julho de 2014) e nas boas práticas de governança e prestação de contas.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 5º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
– comprovação de finalidade social compatível com a área de atuação pretendida;
– finalidade não lucrativa, com previsão estatutária de reinvestimento integral dos resultados operacionais no desenvolvimento das atividades institucionais;
– existência de estrutura organizacional mínima, composta por:
órgão deliberativo;
órgão de fiscalização interna;
diretoria executiva;
– participação obrigatória, no órgão deliberativo, de representantes do Poder Público, da sociedade civil e de pessoas de notória capacidade profissional e idoneidade moral, conforme critérios definidos em estatuto;
– definição estatutária das competências e composição da diretoria executiva;
– previsão estatutária de publicação anual de relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão, em meio oficial do Município e/ou do Estado;
– vedação expressa à distribuição de resultados, lucros ou excedentes financeiros, bens ou parcela do patrimônio líquido da entidade, sob qualquer forma ou pretexto;
– previsão de destinação do patrimônio, em caso de dissolução, a outra Organização Social atuante na mesma área ou ao patrimônio público;
– comprovação de existência legal, com registro de ato constitutivo há pelo menos cinco anos.
Parágrafo único. O órgão deliberativo deverá estar previsto no estatuto social da entidade e obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios:
– ser composto por:
20 % a 40 % de membros natos representantes do Poder Público;
20 % a 30 % de representantes de entidades da sociedade civil;
até 10 % de membros eleitos entre os associados, quando se tratar de associação civil;
10 % a 30 % de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas com notória capacidade profissional e idoneidade moral;
até 10 % de membros indicados ou eleitos na forma definida pelo estatuto;
– mandato de quatro anos para os membros eleitos ou indicados, permitida recondução;
– participação do dirigente máximo da entidade nas reuniões, sem direito a voto;
– reuniões ordinárias ao menos três vezes ao ano e extraordinárias sempre que necessário;
– exercício não remunerado da função de conselheiro, admitidas ajuda de custo por reunião ou diárias para viagens;
– vedação à acumulação de cargos: membros do órgão deliberativo eleitos ou indicados para a diretoria executiva deverão renunciar ao cargo deliberativo antes da posse.
Art. 6º A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato da Prefeita Municipal, após processo administrativo instaurado a partir de edital de qualificação e de requerimento da entidade interessada.
Art. 7º O processo administrativo será instruído com os seguintes documentos:
– requerimento da entidade interessada, com qualificação completa;
– cópia atualizada do estatuto social, registrado;
– ata de eleição dos atuais membros dos órgãos estatutários;
– cópia dos documentos pessoais do dirigente máximo;
– cópia do CNPJ;
– certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
– certificado de regularidade do FGTS;
– certidão negativa da Justiça do Trabalho;
– declaração de que a entidade não possui qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
– certidão do Tribunal de Contas da União e/ou do Tribunal de Contas do Estado comprovando ausência de impedimentos à contratação com a Administração Pública;
– comprovação de capacidade técnica institucional e/ou de, no mínimo, um dirigente ou funcionário com experiência na área de atuação pretendida;
– declaração de atendimento aos requisitos legais para qualificação como Organização Social.
Parágrafo único. A qualificação será indeferida caso se verifique:
– inexistência de constituição regular ou autorização legal para funcionamento em território nacional;
– omissão no dever de prestar contas em parcerias anteriores;
– rejeição de contas por órgão de controle nos últimos cinco anos, salvo se sanadas as irregularidades ou pendente recurso com efeito suspensivo;
– punição vigente com suspensão de contratar, declaração de inidoneidade ou sanção equivalente;
– julgamento de contas irregulares ou rejeitadas por Tribunais ou Conselhos de Contas em decisão irrecorrível nos últimos oito anos;
– presença, no quadro dirigente, de pessoa:
com contas rejeitadas nos termos do inciso V;
inabilitada para exercício de cargo público por falta grave, enquanto durar a inabilitação;
condenada por ato de improbidade, durante o prazo de suspensão dos direitos conforme art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 8º A qualificação da entidade como Organização Social será precedida de análise técnica da Secretaria Municipal da área de atuação da entidade, que emitirá parecer conclusivo sobre o atendimento dos requisitos legais e a viabilidade da proposta.
Art. Gº A qualificação como Organização Social será formalizada por meio de decreto da Prefeita Municipal, publicado no Diário Oficial do Município, que emitirá um Certificado de Qualificação.
Seção II
Das Competências dos Órgãos da Organização Social Art. 10. Compete ao órgão deliberativo da Organização Social:
– estabelecer os objetivos institucionais e diretrizes de atuação da entidade;
– aprovar a proposta do Contrato de Gestão a ser firmada com o Poder Público;
– designar e dispensar os membros da Diretoria Executiva;
– fixar a remuneração dos membros da Diretoria Executiva;
– aprovar o regimento interno da entidade, que deverá dispor, no mínimo, sobre a estrutura organizacional, os cargos, suas competências e a forma de gestão;
– aprovar o plano de cargos, salários e benefícios, bem como as normas de recrutamento e seleção de pessoal;
– aprovar normas e procedimentos para contratação de obras, serviços, compras e alienações de bens;
– fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Contrato de Gestão, adotando medidas corretivas necessárias à boa gestão e à execução eficiente das atividades;
– aprovar as demonstrações financeiras e as contas da entidade;
– deliberar sobre propostas de alteração do estatuto social e sobre a eventual dissolução da entidade;
– avaliar o cumprimento dos programas de trabalho e do Contrato de Gestão pelo órgão executivo, examinando relatórios gerenciais, relatórios de atividades, demonstrações financeiras e contas anuais, e encaminhá-los, após manifestação do órgão de fiscalização, à Secretaria Municipal da área de atuação, juntamente com os demais documentos de prestação de contas;
– aprovar e encaminhar ao órgão supervisor os relatórios gerenciais e de atividades elaborados pelo órgão executivo.
Art. 11. Compete ao órgão de fiscalização da Organização Social:
– examinar e emitir parecer sobre os balancetes, demonstrações financeiras e relatórios elaborados pelo órgão executivo;
– fiscalizar a execução financeira, contábil e orçamentária da entidade;
– pronunciar-se sobre os relatórios de atividades, as contas da entidade e os documentos de prestação de contas;
– apurar denúncias, propor providências corretivas e comunicar irregularidades ao órgão deliberativo e às autoridades competentes.
Art. 12. O mandato dos membros dos órgãos deliberativo e de fiscalização será definido no estatuto da entidade.
Art. 13. A participação nos órgãos deliberativo e de fiscalização não será remunerada com recursos do Contrato de Gestão, salvo o pagamento de ajuda de custo por reunião e o pagamento de diárias para transporte, deslocamento e hospedagem para compromissos em nome da Organização Social, que deverá ser regulamentado no Regimento Interno.
Art. 14. O órgão executivo da Organização Social terá sua composição e competências definidas no estatuto da entidade.
Seção III
Da Desqualificação
Art. 15. A entidade poderá ser desqualificada como Organização Social nas seguintes hipóteses:
– alteração superveniente das condições que fundamentaram a qualificação;
– descumprimento das disposições previstas no Contrato de Gestão;
– prática de atos ilícitos, de improbidade administrativa ou contrários ao princípio da moralidade administrativa.
Art. 16. A desqualificação será precedida de processo administrativo instaurado pelo Poder Executivo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A desqualificação implicará a reversão ao Município de todos os bens e recursos públicos vinculados ao Contrato de Gestão, na forma estabelecida no instrumento contratual e na legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO PÚBLICA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 17. A seleção da Organização Social para celebração do Contrato de Gestão será realizada mediante edital de chamamento público, observado o disposto nesta Lei e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência, além das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, e das normas municipais que tratam de contratações públicas.
Parágrafo único. O aviso de chamamento público será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Sítio Novo, podendo, a critério da Administração, ser divulgado em outros meios de comunicação de ampla circulação.
Art. 18. O processo de seleção observará, obrigatoriamente, as seguintes etapas:
– Estudo Técnico Preliminar da Secretaria Municipal da área em que será celebrado o Contrato de Gestão;
– ato de designação da Comissão Especial de Seleção;
– minuta do Edital, dos anexos e, em especial, do Contrato de Gestão;
– parecer da Procuradoria-Geral do Município avaliando a legalidade do procedimento;
– publicação e divulgação do edital de que trata o art. 17 desta Lei;
– recebimento da proposta de trabalho e dos documentos de habilitação;
– deliberação da Comissão Especial de Seleção, demonstrando que os requisitos de habilitação foram atendidos;
– julgamento e classificação das propostas de trabalho;
– divulgação do resultado;
– adjudicação e homologação do resultado pelo(a) Prefeito (a) Municipal, com posterior assinatura do Contrato de Gestão;
– publicação do Contrato de Gestão e execução das atividades, projetos ou serviços.
Art. 1G. O chamamento público será regido por edital que conterá, no mínimo:
– a descrição do objeto do Contrato de Gestão, especificando os serviços públicos a serem executados, com a indicação de bens e equipamentos eventualmente transferidos à entidade;
– os requisitos de habilitação das entidades interessadas, com a relação dos documentos exigidos e a forma de apresentação;
– os critérios objetivos de julgamento das propostas de Programa de Trabalho, considerando, entre outros, a economicidade, a qualidade técnica, a experiência e a capacidade operacional da entidade, incluindo critérios de desempate;
– os prazos e condições de participação no certame.
Art. 20. As entidades interessadas deverão apresentar o seu Programa de Trabalho, contendo, no mínimo:
– detalhamento dos serviços públicos a serem executados;
– metas e indicadores de desempenho;
– demonstração da capacidade técnica e operacional;
– comprovação da regularidade jurídica e fiscal;
– detalhamento da taxa de administração, com indicação do percentual ou valor fixo destinado ao custeio, manutenção e operação da entidade, incluindo a remuneração de diretores, empregados e prestadores de serviço vinculados às atividades institucionais.
§ 1º A taxa de administração deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas pela Organização Social, observando o princípio da razoabilidade.
§ 2º A entidade deverá apresentar o Certificado de Qualificação como Organização Social, emitido e/ou aprovado por decreto municipal.
§ 3º A entidade deverá apresentar declaração de que, até a data da assinatura do Contrato de Gestão, contará com representantes do Poder Público, da sociedade civil, de notório saber e reputação ilibada, da comunidade e dos associados, na composição de seu órgão colegiado de deliberação superior, caso ainda não os tenha.
§ 4º A comprovação da experiência técnica poderá se dar por meio da atuação prévia da entidade ou da qualificação de seu corpo técnico na área de atuação relativa ao objeto do Contrato de Gestão.
Art. 21. A seleção da Organização Social será realizada por Comissão Especial de Seleção, designada por ato da Prefeita Municipal, publicado no Diário Oficial do Município e que avaliará as propostas com base nos critérios objetivos definidos no edital.
§ 1º Caso apenas uma entidade manifeste interesse, ou apenas se qualificar uma entidade, e sua proposta atenda integralmente às exigências do edital, poderá ser celebrado o Contrato de Gestão com dispensa de chamamento público mediante justificativa e publicação do extrato da justificativa.
§ 2º Serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos requisitos do edital, especialmente quanto à habilitação jurídica, técnica e regularidade fiscal.
§ 3º A Comissão Especial poderá ser composta preferencialmente por servidores da equipe de licitação do Município.
§ 4º Compete à Comissão Especial de Seleção (CES):
– receber os documentos e propostas apresentados;
– analisar, julgar e classificar as propostas, declarando a entidade vencedora;
– decidir sobre requerimentos e recursos interpostos no processo seletivo;
– dirimir dúvidas e suprir omissões do edital.
§ 5º Das decisões da Comissão Especial caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação do resultado, desde que haja mais de uma entidade participante.
§ 6º As demais entidades participantes poderão apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias úteis após a interposição do recurso.
§ 7º A Comissão Especial emitirá parecer sobre o recurso e o submeterá à decisão final do(a) Prefeito (a) Municipal.
§ 8º Encerrado o prazo recursal, ou após o julgamento do recurso, o(a) Prefeito(a) Municipal adjudicará o objeto à entidade vencedora, homologará o resultado do chamamento público e autorizará a assinatura do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22. O Contrato de Gestão será celebrado entre o Município e a Organização Social selecionada por meio de chamamento público ou por inexigibilidade nos termos desta Lei, visando à execução do respectivo Programa de Trabalho.
Art. 23. O Contrato de Gestão deverá conter cláusulas que disponham, no mínimo, sobre:
– o objeto e os objetivos da parceria;
– as metas e os indicadores de desempenho;
– os prazos de vigência e execução;
– os recursos financeiros e materiais envolvidos, incluindo cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
– as obrigações e responsabilidades das partes;
– a forma de gestão e os mecanismos de monitoramento das atividades desenvolvidas pela Organização Social;
– os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato;
– as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações pactuadas;
– a taxa de administração que poderá ser cobrada pela Organização Social;
– a destinação do patrimônio da Organização Social, em caso de extinção ou rescisão do contrato, ao patrimônio do Município ou de outra Organização Social da mesma área de atuação, ressalvados os bens e recursos pré-existentes ou adquiridos com recursos próprios;
– a obrigatoriedade de adoção de práticas de planejamento, programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação das atividades executadas, em consonância com as metas estabelecidas;
– a comprovação de que a Organização Social possui regulamento próprio para contratação de pessoal, aquisição de bens e serviços, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
– a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, das demonstrações financeiras e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
– a previsão de que a execução, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas observarão as disposições do Capítulo VII desta Lei, aplicáveis a todas as parcerias.
Art. 24. A Secretaria Municipal responsável pela área de atuação da Organização Social designará unidade ou servidor responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão, em articulação com o Comitê Municipal de Avaliação, Monitoramento e Fiscalização de Parcerias (COPAR), instituído no Capítulo VII.
Parágrafo único. As metas e os valores estabelecidos no Contrato de Gestão deverão considerar os recursos financeiros e patrimoniais disponibilizados pelo Município à Organização Social.
Art. 25. O Contrato de Gestão poderá ser alterado, mediante termo aditivo firmado entre as partes, para atender a novas demandas ou corrigir falhas ou omissões.
Art. 26. O Contrato de Gestão poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
– por mútuo acordo entre as partes;
– por descumprimento das cláusulas contratuais, por qualquer das partes;
– por superveniência de interesse público relevante que inviabilize a continuidade da parceria.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO DE PESSOAL
Art. 27. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos municipais às Organizações Sociais qualificadas, com ônus para o órgão ou entidade de origem, para o exercício de atividades relacionadas ao objeto do Contrato de Gestão.
Art. 28. A cessão de servidores será formalizada por meio de convênio firmado entre o Município e a Organização Social, no qual deverão constar, obrigatoriamente:
– a especificação das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
– o prazo da cessão;
– as condições e responsabilidades das partes envolvidas;
– demais termos da cooperação.
Art. 2G. O servidor cedido à Organização Social permanecerá vinculado ao seu cargo de origem, sob o regime jurídico estatutário do Município.
Art. 30. A cessão do servidor não implicará em perda de quaisquer direitos, vantagens ou benefícios a que faça jus no cargo, sendo assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.
Art. 31. A Organização Social deverá assegurar ao servidor cedido as condições adequadas para o desempenho de suas funções, incluindo local de trabalho, equipamentos, materiais e demais meios necessários à execução das atividades, e o Município deverá reembolsar à entidade os eventuais gastos adicionais com diárias e
passagens relacionadas às atividades executadas pela entidade, conforme previsão no convênio.
CAPÍTULO VI
DA CESSÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 32. O Município poderá autorizar a Organização Social a utilizar, a título precário e gratuito, bens móveis e imóveis de sua propriedade, para o desenvolvimento das atividades previstas no Contrato de Gestão.
Art. 33. A cessão de bens será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, precedido de inventário e registro em formulário próprio, que conterá a identificação, o estado de conservação e a destinação dos bens.
Art. 34. A Organização Social será responsável pela guarda, manutenção e conservação dos bens cedidos, obrigando‑se a devolvê‑los ao Município, ao término do Contrato de Gestão, nas mesmas condições em que os recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
Art. 35. É vedada a alienação, oneração ou qualquer forma de disposição dos bens cedidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do Município, e desde que os recursos eventualmente obtidos com a alienação sejam integralmente revertidos para o objeto do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS
Art. 36. Fica instituído o Comitê Municipal de Avaliação, Monitoramento e Fiscalização de Parcerias (COPAR), órgão colegiado responsável por acompanhar, monitorar e avaliar a execução de todas as parcerias celebradas com Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios técnicos.
§ 1º O COPAR será composto por, no mínimo, três servidores públicos, designados pela Prefeita Municipal, com conhecimentos nas áreas administrativa, financeira e na política pública objeto das parcerias. Poderá contar com representantes de conselhos municipais e dos órgãos de controle interno e externo, conforme regulamento.
§ 2º Compete ao COPAR:
– verificar o cumprimento das cláusulas dos Contratos de Gestão e dos instrumentos de parceria, analisando metas, indicadores de desempenho e resultados;
– acompanhar a execução financeira, observando a economicidade e a legalidade das despesas e receitas;
– examinar os processos de aquisições de bens e serviços, a regularidade na contratação de pessoal e a manutenção do patrimônio cedido;
– elaborar Relatório Técnico Trimestral e Relatório Técnico Anual sobre cada parceria, com posicionamento sobre o cumprimento de metas, a conformidade das prestações de contas, eventuais justificativas apresentadas e recomendações de ajustes ou sanções;
– convocar a organização parceira para Reunião de Monitoramento e Avaliação trimestral, discutindo os Relatórios de Prestação de Contas e os Relatórios Técnicos, definindo medidas corretivas e formalizando Plano de Ação de Melhoria, quando necessário;
– encaminhar os relatórios técnicos, acompanhados das atas de reunião e dos planos de ação, à Controladoria-Geral do Município, ao conselho municipal da área e ao chefe do Poder Executivo, assegurando sua publicação no Portal da Transparência;
– notificar as organizações parceiras sobre inconsistências e irregularidades detectadas, concedendo prazo para saneamento, e sugerir a aplicação de sanções quando não houver justificativas ou correções.
Art. 37. As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil deverão elaborar Relatórios de Prestação de Contas e Relatórios de Execução sobre cada contrato ou termo de parceria, observando as seguintes disposições:
– a periodicidade mínima será trimestral, devendo também ser elaborado relatório consolidado ao final de cada exercício financeiro;
– os relatórios conterão:
comparativo específico entre metas pactuadas e resultados alcançados;
demonstrativos financeiros elaborados sob o regime de competência, incluindo quadro sintético e analítico de receitas e despesas, extratos bancários, folha de pagamento, comprovantes de recolhimento de encargos sociais e inventário dos bens cedidos;
justificativa detalhada para eventuais descumprimentos de metas ou atrasos, acompanhada de documentação de suporte;
descrição das ações executadas e dos produtos e serviços entregues;
– os relatórios serão apreciados pelo órgão deliberativo e fiscal da entidade antes de seu envio ao COPAR;
– a entidade parceira deverá apresentar os relatórios até o quinto dia útil subsequente ao término do período avaliado, de acordo com cronograma definido no edital ou no instrumento de parceria, cabendo ao COPAR emitir parecer até o último dia do mês subsequente;
– o não encaminhamento dos relatórios no prazo, ou a apresentação incompleta, poderá implicar suspensão dos repasses, aplicação de descontos proporcionais, glosas ou outras sanções previstas no instrumento.
Art. 38. O COPAR deverá elaborar Plano de Monitoramento e Avaliação para cada parceria, definindo os procedimentos, instrumentos e atividades necessárias à coleta de informações, à verificação de regularidade e ao cálculo dos índices de desempenho, conforme parâmetros de boas práticas de gestão.
Parágrafo único. O Plano de Monitoramento e Avaliação conterá, no mínimo, a análise do cumprimento das metas e dos prazos, a verificação das contratações de bens e serviços, a comparação do orçamento executado com o planejado, a análise da execução financeira e a verificação das manifestações da ouvidoria e notificações de órgãos de controle.
Art. 3G. As organizações parceiras deverão manter conta bancária específica para cada contrato ou instrumento de parceria, sendo vedada a movimentação de outros recursos na mesma conta. Os pagamentos referentes à parceria serão realizados mediante cheque nominativo, ordem bancária ou transferência eletrônica (TED) e deverão identificar a destinação e o beneficiário.
Art. 40. Os relatórios, planos de ação, atas de reunião e demais documentos referentes às parcerias serão publicados no Portal da Transparência do Município, garantindo-se o acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
Art. 41. O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeitará a Organização Social ou Organização da Sociedade Civil às penalidades de advertência, glosa de valores, suspensão do repasse de recursos, suspensão do direito de celebrar novas parcerias e rescisão do instrumento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, obedecendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
Art. 42. As parcerias entre o Município de Sítio Novo e as Organizações da Sociedade Civil serão formalizadas mediante, na forma das regras dispostas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014:
– Termo de Colaboração, quando a concepção do plano de trabalho for da administração pública, na forma do art. 16, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
– Termo de Fomento, quando a iniciativa do projeto partir da OSC, na forma do art. 17 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
– Acordo de Cooperação Técnica, nos casos em que não haja transferência de recursos financeiros.
Art. 43. A celebração de termos de colaboração e de fomento será precedida de chamamento público, exceto nas hipóteses de dispensa previstas no art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e nas hipóteses de inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição, nos termos do art. 31 da mesma Lei.
§ 1º O edital de chamamento público conterá as informações exigidas pelo art. 19 desta Lei, com as adaptações necessárias ao instrumento de parceria, observando as regras do art. 23, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2º Poderá ser dispensado o chamamento público quando, após divulgação do edital, somente uma organização apresentar proposta válida, mediante justificativa publicada juntamente com o extrato do termo.
Art. 44. Para celebrar termos de colaboração ou fomento, a OSC deverá comprovar:
– constituição regular e estatuto que preveja objetivos de relevância pública e social, existência de conselho fiscal ou órgão equivalente e regras de transparência e prestação de contas;
– experiência prévia na área de atuação relacionada ao objeto da parceria;
– capacidade técnica e operacional para executar o projeto;
– regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista;
– inexistência de impedimentos previstos no art. 7º, parágrafo único, aplicável, no que couber, às OSC.
§ 1º Os dirigentes da OSC deverão declarar não se encontrar em hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e em outras legislações correlatas.
§ 2º O processo de seleção e habilitação das OSC observará, no que couber, as etapas e os critérios definidos nos arts. 17 a 21 desta Lei, sendo conduzido por Comissão Especial de Seleção designada para esse fim.
Art. 45. Os termos de colaboração, fomento e os acordos de cooperação deverão conter, no mínimo:
– identificação das partes e indicação do instrumento legal de chamamento ou sua dispensa ou inexigibilidade;
– definição do objeto, metas, produtos e resultados esperados, com respectivos indicadores de desempenho;
– plano de trabalho contendo cronograma de execução, etapas, metodologia, equipe e orçamento;
– valor total da parceria, forma de repasse e calendário de desembolso, se houver recursos financeiros;
– obrigações e responsabilidades das partes, incluindo contrapartidas não financeiras;
– mecanismos de acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas, com remissão às disposições do Capítulo VII;
– sanções aplicáveis em caso de inadimplemento ou descumprimento;
– cláusulas de transparência e acesso à informação;
– vigência e hipóteses de prorrogação ou rescisão;
– previsão da destinação dos bens remanescentes ao término da parceria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração ou Fomento poderá prever reequilíbrio econômico-financeiro em caso de eventos imprevisíveis, bem como possibilidade de ajustes do plano de trabalho mediante justificativa e aprovação do COPAR.
Art. 46. Os termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação serão acompanhados pelo COPAR nos termos do Capítulo VII, inclusive quanto aos relatórios de prestação de contas e relatórios técnicos, aplicando-se, no que couber, as mesmas regras definidas para os Contratos de Gestão.
Art. 47. Os casos omissos relativos às parcerias com OSC serão resolvidos em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e ao que não conflitar com esta Lei.
CAPÍTULO IX
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (MIS)
Art. 48. O Município de Sítio Novo poderá valer‑se da Manifestação de Interesse Social (MIS) para receber propostas de Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a realização de projetos de interesse público que envolvam a execução de atividades, serviços ou obras, com ou sem a utilização de recursos públicos.
Art. 4G. A MIS deverá conter a descrição detalhada do projeto, incluindo os objetivos, as metas, os resultados esperados, os custos estimados e a forma de execução, além de informações sobre a estrutura física, os recursos humanos necessários e eventuais contrapartidas da entidade proponente.
Art. 50. A organização que apresentar a MIS deverá comprovar que atende aos requisitos para qualificação como Organização Social ou para celebração de parceria como Organização da Sociedade Civil, conforme o caso, demonstrando capacidade técnica e operacional para a execução do projeto apresentado.
§ 1º A entidade proponente deverá apresentar documentos de comprovação de experiência prévia em projetos similares pela entidade ou por representante da instituição, qualificação da equipe técnica, estrutura física e demais recursos necessários.
§ 2º A Secretaria Municipal da área correlata analisará a MIS, verificando a viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto, bem como a capacidade da organização para executá‑lo.
§ 3º A Secretaria Municipal emitirá parecer conclusivo sobre a aprovação ou rejeição da MIS, fundamentando sua decisão e encaminhando‑a para deliberação do Conselho Municipal da área correlata.
Art. 51. Sendo favorável o parecer, o Município poderá publicar o chamamento público previsto nesta Lei, sendo certo que a existência de MIS não dispensa o procedimento de chamamento, salvo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas no art. 21,
§ 1º, e no art. 43 desta Lei.
Art. 52. O Município poderá, com base na análise da MIS, qualificar a entidade proponente como Organização Social e firmar Contrato de Gestão ou celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação para a execução do projeto, desde que obedecidos todos os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 53. As disposições deste Capítulo aplicam‑se de forma subsidiária aos demais capítulos desta Lei, no que forem compatíveis, sendo observadas as normas específicas para parcerias com Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. É vedada a transferência para execução pelas Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de atividades ou serviços que sejam objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 55. As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil deverão dar ampla publicidade aos seus regulamentos de contratações e ao seu regimento interno, disponibilizando‑os em seus sítios eletrônicos oficiais.
Art. 56. As entidades já qualificadas como Organizações Sociais por outros entes da Federação poderão ser qualificadas no âmbito do Município, desde que seus atos constitutivos sejam adaptados às exigências desta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo, 09 de Setembro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:B023DAA2