ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403 DE 14 DE OUTUBRO 2019

LEI MUNICIPAL Nº 403 DE 14 DE OUTUBRO 2019

 

Altera a Lei Municipal n º 353/2015 e dá outras providências.

 

JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 6º, 7º, 8º e 10º, da Lei nº 353, de 31 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º - O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação para uso exclusivamente residencial.

 

§1º - Para fins de cumprimento do exposto na presente lei, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas.

......................

Art. 7º - O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.

 

§1º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.

§2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia própria aos beneficiários.

 

§3º - A alienação do terreno recebido em doação só será permitida para garantia de financiamentos obtidos junto a entidade do Sistema Financeiro Nacional, quando contraídos exclusivamente para edificação da unidade residencial.

§4º - O Imóvel recebido em doação só poderá ser objeto de locação de após ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração definitiva.

§5º -O inadimplemento pelo donatário do estabelecido nesta Lei e no Decreto que a regulamentará, importa na imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem que caiba ao donatário qualquer indenização, desde que lhe seja conferida a ampla defesa e o contraditório.

.........................................................

Art. 8º - Todas as despesas referentes à tradição do imóvel, inclusive a escritura pública, ficarão a cargo dos donatários, interessados, observando-se o possível enquadramento na Lei Federal nº 13.465/2017.

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Art. 10 – Da escritura pública de doação deverá constar o inteiro teor desta Lei.

 

Art. 2º - Com as alterações mencionadas nos artigos anteriores, a Lei Municipal nº 353/2015 passa a vigorar em conformidade com as modificações promovidas por esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras/RN, 14 de outubro de 2019.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:B025A846