ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre o apoio e incentivo à Cultura Musical do Município de São Bento do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar apoio e incentivo à cultura musical do Município de São Bento do Norte, através do repasse mensal da importância de R$ 2.000,00(dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CONSTRUINDO O FUTURO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 10.901.518/0001-50, entidade devidamente constituída, sem fins econômicos, que atua na área cultural, musical e social deste município.

 

Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados para consecução dos objetivos da entidade, em especial para manutenção da Banda Filarmônica da Juventude Solidária do Município de São Bento do Norte, entre estes: pagamento do maestro/regente, material didático, material de uso permanente (palhetas, óleos, lubrificantes, etc.), material de expediente, material de limpeza, pagamento de água, luz, telefone entre outros que visem o bom funcionamento das atividades da entidade beneficiada.

 

Art. 3º - A entidade beneficiada com os recursos previsto no art. 1º desta Lei fica obrigada a apresentar a Prefeitura Municipal de São Bento do Norte, a prestação de contas mensal dos valores recebidos e aplicados.

Parágrafo Único. A falta da apresentação de prestação de contas mensal, no prazo de 10(dez) dias após o término de cada mês, importará na suspensão imediata do repasse dos recursos, até que seja sanada a respectiva obrigatoriedade.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 

 

Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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