ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2022
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe acerca da Política Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Guamaré do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Art. 2º. A Política Municipal de Habitação será implementada por meio dos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da Diretoria de Habitação e suas respectivas gerências;
II. Conselho Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social; e
III. Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social órgão integrante da administração Municipal, tem por finalidade executar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 4° A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem por objetivos:
I. Viabilizar, para a população de menor renda, o acesso a áreas urbanizadas e à habitação digna;
II. Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população de menor renda;
III. Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.
Art. 5° A Política Municipal de Habitação de Interesse Social reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. Compatibilizar e integrar as políticas habitacionais locais em consonância com o disposto nas esferas federal e estadual, bem como nas demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais, geológicas e de inclusão social;
II. Produzir moradias dignas como um direito cidadão e fator de inclusão social;
III. Democratizar e descentralizar o acesso aos programas e ao controle social como forma de dar visibilidade e transparência aos procedimentos decisórios;
IV. Observar a função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária, permitindo o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 6º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social tem como base as seguintes diretrizes:
I. Prioridade aos planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, não somente na esfera municipal, quanto também em articulação com as esferas federal e estadual;
II. Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III. Utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV. Viabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V. Incentivo à utilização dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia e à regularização fundiária de interesse social;
VI. Incentivo à pesquisa, à incorporação e ao desenvolvimento tecnológico de uso de materiais e técnicas de construção alternativas para a produção de unidades habitacionais;
VII. Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
Art. 7 ° Os Programas de Habitação de Interesse Social serão executados diretamente pelo Município ou em parcerias com órgãos do Estado, da União ou outras entidades públicas ou privadas, com a finalidade de organizar, de forma democrática e transparente, o acesso a lotes e moradias de interesse social e condicionar a implantação de empreendimentos de natureza social a padrões urbanísticos específicos.
Art. 8° À Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela Diretoria de Habitação, compete planejar, organizar e conduzir as atividades relacionadas à Política Habitacional do município dirigida às famílias de baixa renda, garantindo seu direito à moradia digna, bem como administrar o Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico para acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO HABITACIONAL
Art. 9° Os beneficiários aptos a participar dos programas habitacionais de interesse social no âmbito do município, deverão inscrever-se no Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico, operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da Diretoria de Habitação, além de outros critérios específicos estabelecidos em cada programa.
Art. 10 Poderão habilitar-se nos programas habitacionais de interesse social, os candidatos que reúnam as seguintes condições obrigatórias:
I. ser brasileiro nato ou naturalizado.
II. possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III. Não possuir casa própria ou financiamento imobiliária neste ou em qualquer parte do país em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro (a) ou de qualquer outro membro do seu núcleo familiar;
IV. Residir em Guamaré ininterrupta e comprovadamente por do mínimo 10 (dez) anos, mediante comprovação, conforme disciplina o § 1° do artigo 11° desta lei.
V. Não ter sido beneficiado por outro programa de habitação, promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal.
VI. quanto ao estado civil ou relações de convivência:
a) ser preferencialmente casado ou manter comprovadamente união estável no mínimo por 2 (dois) anos;
b) ser solteiro, viúvo ou divorciado, com a guarda compartilhada de filhos ou tutela comprovada de pessoas menores de 18 (dezoito) anos; idosos ou pessoas com deficiência, devidamente comprovada por decisão judicial definitiva;
VII – Ter renda familiar máxima não superior a 3 (três) salários mínimos, o qual deverá ser comprovado;
VIII – Ter inscrição no Programa Social do Cadastro Único deste município;
§ 1º Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela façam parte, ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
§ 2º - Será destinado apenas um imóvel por família, sendo vedada inscrição de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar.
§ 3º - A família que apresentar dados falsos ou se desvincular do município, terá a inscrição cancelada e perderá o direito ao imóvel, no momento em que o fato for comprovado.
§ 4° -Cada núcleo familiar terá apenas uma única inscrição no cadastro habitacional.
§ 5º No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não compartilham rendas e despesas, será permitida a inscrição no cadastro habitacional em separado, mediante comprovação junto ao Cadastro único do município.
§ 6º O interessado em se cadastrar que não possuir vínculo empregatício e realizar trabalho autônomo ou informal poderá comprovar sua renda mediante declaração formalizada à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder.
Art. 11 No ato da inscrição no Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico, os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente:
I. documento oficial com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte);
II. Certidão de registro civil (nascimento, casamento, declaração de união estável);
III. Carteira de trabalho ou declaração de inexistência;
IV. Título de eleitor;
V. Comprovante de residência;
VI. Comprovante de renda familiar;
VII. Documento pessoal dos demais membros familiares;
VIII – possuir inscrição no Cadastro Único - CADÚNICO do Governo Federalno município de Guamaré;
IV. Outros documentos considerados necessários para a comprovação dos itens anteriores;
§ 1°. Considera-se tempo de residência no município de Guamaré, aquele comprovado através de atendimento em serviços públicos, tais como frequência em estabelecimento de ensino municipal ou estadual; na rede municipal de saúde ou assistência social através da data de inserção no Cadastro Único dos Programas Sociais, podendo ser demonstrado por outros meios que resta evidenciado o tempo de moradia necessário.
§ 2º A abertura das inscrições dos programas habitacionais será precedida de ampla divulgação por todas as formas possíveis, sendo obrigatória à publicação de edital em diário oficial, o qual também deverá ser amplamente divulgado no site institucional da Prefeitura.
§ 3º A constatação do previsto no inciso III, do artigo 10º deverá ser feita por meio da certidão do Registro de Imóveis, verificação do Cadastro Único (CADÚNICO), e do Cadastro Nacional de Mutuário (CADMUT).
§ 4°. Na hipótese de o inscrito neste município ser contemplado em outros programas de habitação oficiais ou de entidades com programas próprios, ou ainda de adquirir imóvel no mercado, perderá o direito decorrente da inscrição efetuada junto a Diretoria de Habitação.
Art. 12 A lista dos candidatos, contendo as suas identificações, deverá estar permanentemente disponível para consulta pela população, por meio da plataforma eletrônica da prefeitura deste município.
Art. 13 A inscrição no Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico será válida por 01 (um) ano, sendo responsabilidade do beneficiário revalidá-lo, atualizando as informações prestadas, sempre que houver alterações.
Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, presencialmente, munido de documentação pessoal, e no seu impedimento, curador ou procurador legalmente constituído para este fim.
Art. 14 O Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico administrado pela Diretoria de Habitação, realizará o procedimento seletivo e de classificação, que será divulgado por meio da plataforma institucional da Prefeitura, a relação dos candidatos classificados até o número correspondente de habitações populares, figurando os demais como suplentes.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CADASTRO HABITACIONAL ELETRÔNICO E INFORMAÇÕES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 15 Fica instituído o Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico de Informações Habitacionais de Interesse Social, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional.
§ 1º. O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pela Diretoria de Habitação pertencente a Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de instituição gestora da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, e:
I - Coletará, processará e disponibilizará informações que permitam estimar as demandas potencial e efetiva de habitação no Município;
II - Levantará os padrões de moradia habitáveis predominantes nas diversas regiões administrativas do Município;
III - Tornará acessível, por via eletrônica, as legislações federal, estaduais e municipal nos campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da habitação, quando disponibilizados pelos órgãos responsáveis;
IV – Conterá o cadastro de todos os cidadãos beneficiados nos programas de habitação de interesse social do Município;
V – Manterá cadastro restritivo de pessoas impedidas de receber benefício da moradia que estejam em descumprimento.
Paragrafo único. Os dados integrantes do Sistema gozarão do sigilo de informação, sendo vedada a sua publicação e o seu uso deve restringir-se aos propósitos desta Lei.
Art. 16 Os cadastros serão organizados e mantidos pela Diretoria de Habitação, e monitorado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e conterão:
I - os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social, identificando o projeto em que esteja incluído, a localização deste, o tipo de solução habitacional com que foram contemplados;
II - a condição socioeconômicas das famílias contempladas em cada empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;
III - Outros dados definidos em lei ou no regulamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 17 Para implantação e manutenção do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o Município poderá manter convênio com outros órgãos federais, estaduais e instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 18 São candidatos a beneficiários dos programas habitacionais de interesse social, todas as pessoas cadastradas ou que vierem a se cadastrar no Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da Diretoria de Habitação que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 19 O ente público responsável pela seleção e classificação deverá encaminhar a relação dos possíveis beneficiários para o conhecimento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sob pena de não validação dos candidatos inseridos no cadastro.
Art. 20 O imóvel ou lote, pertencente ao programa de habitação de interesse social será de uso exclusivamente para fins de moradia, sendo vedada a sua utilização comercial ou exploração de qualquer outro tipo de uso, bem como vender, alugar, ceder ou transferir a posse de que é detentor, sob pena de ser excluído do projeto/programa, sujeitando-se à sua imediata desocupação ou retomada do imóvel por via administrativa ou judicial.
§1° A concessão de imóvel retomado pelo município deverá respeitar a ordem de inscrição do Cadastro Habitacional do Programa de Habitação de Interesse Social do Município.
§2° Só terá direito ao imóvel objeto de retomada, o cadastrado que estiver com sua inscrição atualizada, que não tenha sido contemplado por qualquer programa habitacional do município, Estado ou União e que atenda o perfil social elencado no artigo 10° desta Lei.
Art. 21 Fica sob a responsabilidade do beneficiário contemplado com a unidade habitacional de interesse social a guarda, manutenção e zelo do imóvel, bem como os requerimentos para ligação de energia elétrica e água, junto às empresas responsáveis pelo fornecimento.
Art. 22 Ocorrendo a separação do casal, permanecerá com os direitos à inscrição ou ao imóvel, o cônjuge ou companheiro (a) que mantiver a guarda dos filhos, se houver, ou aquele que se encontrar em situação de maior vulnerabilidade social, emitido por meio de Parecer Social.
Art. 23 Em caso de falecimento do beneficiário da unidade habitacional, serão utilizadas as regras de sucessão previstas no Código Civil, especialmente quanto aos herdeiros maiores de 18 (dezoito) anos em atendimento ao perfil social, mediante estudo social.
Art. 24 Será permitida uma única permuta entre unidades do mesmo Conjunto Habitacional ou entre unidades de Conjuntos Habitacionais distintos, mediante consentimento expresso do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, nos seguintes casos:
I. Doença do titular do contrato ou de familiares que com ele residam, mediante laudo médico que comprove a doença apresentada e que contenha o número da Classificação Internacional de Doenças (CID);
II. Incompatibilidade da família com a vizinhança ou com o ambiente, apurado por assistente social do setor da Diretoria de Habitação; e
III. Transferência de local de trabalho, desde que definitivo, com apresentação de declaração do empregador, atestando o novo local de trabalho.
Parágrafo único. O beneficiário que permutar sem atender a regra contida no caput deste artigo, poderá perder o imóvel concedido, sob pena de reversão da unidade habitacional para o município.
Art. 25 A não ocupação e posse do imóvel para habitação no prazo improrrogável de trinta (30) dias, após o recebimento das chaves pelo beneficiário, implicará na retomada e reversão do bem ao patrimônio público, com consequente cancelamento do título de aquisição domínio e exclusão do cadastro habitacional.
Art. 26 A desocupação e/ou retomada do imóvel por via administrativa será precedida de processo, mediante:
I - Notificação e/ou citação do beneficiário e/ou morador para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa, que será autuada no processo administrativo instaurado na Secretaria Municipal de Assistência Social que após apresentada a peça, esta será analisada pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social;
II - No caso de indeferimento, será aberto prazo de cinco dias para recurso dirigido ao prefeito (a) municipal; e
III - Decorrido o prazo sem o oferecimento de defesa ou indeferido o recurso serão notificados os ocupantes para a desocupação no prazo de trinta dias, sob pena de retomada forçada.
§ 1° O procedimento administrativo que trata o inciso I deste artigo, deverá ser instruído por meio de uma Comissão Especial de Fiscalização, composta por no mínimo 03 membros, dentre os quais 01 do setor de habitação e 02 membros de livre nomeação pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 2° Após a apuração das supostas invasões, a Comissão Especial de Fiscalização deverá emitir um parecer técnico conclusivo dirigido ao Secretário Municipal de Assistência Social para análise, e posteriormente seguir os trâmites dos demais incisos deste artigo.
Art. 27 Na ocorrência de invasão de imóvel habitacional de interesse social, pertencentes ao município, os infratores ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I. Os invasores ficarão sujeitos a perda de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos pontos acumulados nos critérios de seleção e prioridade, referente ao Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico, se já estiverem inseridos no cadastro, ficando sujeito a esta penalidade durante dois anos consecutivos.
II. Os invasores que não estiverem cadastrados, serão negativados para que, em eventual inserção no sistema, tenha deduzida sua penalidade no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor dos pontos nos critérios de seleção e prioridade, por dois anos consecutivos.
III. sujeição dos invasores às medidas administrativas e judiciais cabíveis à reintegração de posse do imóvel invadido, além das demais penalidades legais.
§ 1º O Município de Guamaré não poderá ter em guarda de bens móveis de invasores em decorrência do cumprimento de comando judicial desapropriatório ou reintegratório.
§ 2° Não será de responsabilidade do município invasões a imóveis que ocorram após a entrega efetiva das chaves ao beneficiário.
§3° Constatado a inação por parte do beneficiário em razão do imóvel invadido, deverá ser adotada as providências descritas no art. 26° desta lei.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PRIORIDADE
Art. 28° Os critérios de seleção e prioridade para os beneficiários regulamente no Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico, serão realizados por meio de classificação por pontos, utilizando-se os seguintes critérios:
I - Tempo de moradia:
De 10 a 15 (dez) anos: (05 pontos);
De 16 a 20 anos: (10 pontos);
Mais de 21 anos: (15 pontos);
II - Renda per capita familiar de acordo com o Cadastro Único dos Programas Federais:
Extrema pobreza: (15 pontos);
Situação de pobreza: (12 pontos);
Baixa Renda: (08 pontos);
Acima de meio salário mínimo: (05 pontos);
III - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: (05 pontos);
IV - Famílias das quais façam parte do seu grupo familiar pessoas com deficiência: (05 pontos para cada membro familiar deficiente);
V - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas: (05 pontos);
VI - Famílias com, no mínimo, um dependente menor de 18 (dezoito) anos: (05 ponto para cada dependente);
VII - Famílias das quais façam parte pessoas idosas (05 pontos para cada membro familiar idoso);
Parágrafo Único. Serão reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e pessoas com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência, respectivamente, conforme disposto, da Lei Federal Nº 10.741/2003, e suas alterações - Estatuto do Idoso e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 29 Na ocorrência de empate será observado como critério sucessivo, à concessão da seguinte forma:
I - Não ter invadido nenhuma unidade habitacional de interesse social edificada neste município;
II - Maior tempo de moradia no município;
III - Menor renda per capita comprovada mediante o registro inserido no Cadastro Único;
IV - Maior número de membros na composição familiar;
V - Maior número de crianças e/ou adolescentes na composição família;
VI - Possuir na família idoso ou pessoa com deficiência;
VII - A família ser acompanhada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
VIII - Na família ter algum membro com Doença crônica degenerativa.
Art. 30 Ao resultado final dos critérios de seleção e prioridade dos candidatos será dado ampla publicação no âmbito do Município, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder, disponibilizar a lista para divulgação no Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico e no sítio eletrônico do Município.
Art. 31 É assegurado aos candidatos o direito de recorrer do resultado da seleção no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da relação dos beneficiários.
Parágrafo Único - O julgamento do recurso de que trata o caput, dar-se-á no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data de entrada, com o respectivo protocolo no setor competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, e será realizado pelo Conselho Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL -
Art. 32 O Programa de Melhoria Habitacional -- PMH que tem o objetivo de adequar às boas condições as residências familiares do município de Guamaré, principalmente, quanto à salubridade, segurança de edificação e arquitetônica e a compatibilização da moradia para uma unidade familiar com dignidade.
Parágrafo único - As melhorias habitacionais serão elaboradas pela equipe técnica da Diretoria de Habitação da SEMAS, contendo planta e descrição das obras, caso seja necessário.
Art. 33 Os valores a serem investidos por unidade habitacional serão aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social.
Art. 34 As empresas privadas que desejem operar no seguimento do PMH devem ser cadastradas perante a SEMAS, conforme Decreto regulamentador do PMH de iniciativa do Prefeito Municipal.
SEÇÃO I
Dos Beneficiários
Art. 35 As famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Habitacional – PMH serão as que se encontre em situação de riscos sociais e econômicos, avaliados em Relatório de estudo de caso por assistente social.
Art. 36 As famílias para serem beneficiárias do PMH serão registradas no Sistema de Cadastro Habitacional Eletrônico previsto no Art. 15° e aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social.
Art. 37 As famílias demonstrarão que possuem o domínio no imóvel a ser beneficiado pelo PMH.
Art. 38 Cada família para ser beneficiada pelo PMH não poderá possuir mais de um imóvel.
Art. 39 Os beneficiários do Programa de Melhoria Habitacional serão as famílias que se encontrem em situação de riscos sociais e econômicos, que se enquadram nos seguintes critérios:
I - Resida no município por no mínimo 10 (dez) anos, atestados nos moldes do § 1° do artigo 11° desta lei.
II - Famílias e pessoas com renda de até um salário mínimo ou renda per capita de familiar inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
III - a unidade habitacional não esteja localizada em área de risco ou de preservação ambiental, devidamente comprovado pelo órgão competente;
IV – Que seja legítimo possuidor, proprietário do imóvel ou obtenha a posse velha, devendo apresentar a documentação que comprove de alguma forma sua titularidade, sendo vedada a concessão do benefício a imóveis locados;
§1º Verificada a concorrência de beneficiários será observada a seguinte ordem de prioridade:
a) núcleo familiar com pessoa com deficiência;
b) for idoso na forma da legislação federal pertinente ou tiver algum idoso residindo no grupo familiar a ser beneficiado;
c) possuir um dos membros do grupo familiar doença crônica degenerativa comprovada mediante laudo médico, bem como comprovação da necessidade do beneficiário;
d) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
e) possuir criança residindo no grupo familiar a ser beneficiado;
f) Beneficiário de programa de segurança alimentar ou de transferência de renda.
§2º Na hipótese de empate entre prioridades será observado como critério sucessivo à concessão: maior risco de integridade física da família, devidamente comprovado por meio de laudo técnico emitido por engenheiro civil; maior tempo de moradia e; menor renda per capita.
§3° Na hipótese de calamidade pública, ocasionada por desastres naturais terão prioridade de atendimento frente aos demais beneficiários as famílias com maior risco iminente.
Art. 40 As melhorias habitacionais abrangidas pelo programa que trata esta lei possibilitam as obras, que haverão de ser devidamente demonstradas por meio de orçamento e memorial descritivos dos serviços a serem realizados por meio da engenharia civil, podendo ser concedido de forma cumulada:
I - Pintura, reboco e/ou chapisco (revestimento de parede);
II – Construção de banheiro;
III - esquadrias (porta e janela);
IV - Melhoria do telhado, com reparo ou substituição;
V – Alvenaria (Rachaduras e estrutura comprometida);
VI – Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
VII – adequações para acessibilidade à pessoa com deficiência, idoso, e doenças degenerativas crônicas, de acordo com a necessidade do usuário;
VIII - acréscimo de dormitórios, quando comprovado a necessidade;
IX - Outras melhorias condicionadas à análise e aprovação técnica do setor de Habitação;
Parágrafo único. Os valores alçados serão estipulados por meio de Decreto.
Art. 41 Os beneficiários do Programa de Melhoria Habitacional que eventualmente alienarem e permutarem seus imóveis não poderão gozar das possibilidades durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data conclusiva da intervenção.
Art. 42 Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social a execução do programa, devendo por sua equipe técnica elaborar relatório socioeconômico.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 43 O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 44 O FHIS é constituído por:
I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI – Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo Único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) consignarão as diretrizes os recursos necessários à execução da política do Sistema de Habitação de Interesse Social.
Art. 45 Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUNHABINS serão depositados em estabelecimento oficial de crédito e movimentados em conta especial sob a fiscalização do Conselho Gestor do FHIS.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 46 O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 47 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e consultivo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
§ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social.
§ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Dos objetivos, princípios e diretrizes
Art. 48 Compete ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, deliberar sobre todas as matérias referentes à Política Habitacional de Interesse Social – PHIS obedecendo aos objetivos de:
I- Viabilizar para população de menor renda o acesso à terra urbanizada e habitação digna e responsável;
II – Implementar políticas e Programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação urbana e rural digna e sustentável para população de menor renda;
III- Articular compatibilizar, e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham juntos no setor habitacional;
IV- convocar plenária aberta para discussão a respeito da política municipal de habitação;
V- elaborar as diretrizes e metas a serem apresentadas como sugestões para o Plano Anual de Habitação do município utilizando como subsídio as diretrizes apresentadas na plenária;
VI- elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, os planos Anual e Plurianual de Habitação do Município;
VII - avaliar a execução das ações previstas no Plano Anual do município e nos programas específicos, bem como, sugerir modificações;
VIII - fiscalizar a implantação dos planos, projetos e programas habitacionais do município, bem como, propor as modificações que se fizerem necessárias;
IX - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do Fundo Municipal de Habitação;
X - fiscalizar a gestão econômica dos recursos, bem como, avaliar o resultado do desempenho das aplicações realizadas;
XI - definir as faixas de atendimento dos programas do FHIS;
XII - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FHIS;
XIII - aprovar os programas habitacionais e outros propostos, assim como os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FHIS;
XIV - aprovar a política de subsídios, assim como as normas de retorno dos financiamentos concedidos;
XV - aprovar a forma de repasse a terceiros vinculado ao FHIS;
XVI - aprovar normas para a gestação do patrimônio vinculado ao FHIS;
XVII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FHIS;
XVIII - acompanhar a execução dos programas e projetos financiados pelo FHIS;
XIXX - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao FHIS;
XX - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FHIS, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos seus objetivos;
Art. 49 - O Conselho tem como princípios:
I - A compatibilização e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipais, bem como as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e inclusão social;
II - A moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III- A democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - a função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções das cidades e das propriedades.
Art. 50 – O Conselho tem como diretrizes:
I - Prioridade para planos, programas, e projetos habitacionais para população de menor renda;
II - A utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento das áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - A utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - A sustentabilidade econômica financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - O incentivo a pesquisa incorporação de desenvolvimento tecnológico de formas alternativas de produção habitacional;
VI - Incentivo a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
Art. 51 As normas de funcionamento do Conselho Gestor do FHIS serão definidas em Regimento Interno, a ser elaborado por seus membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da posse de todos os seus membros.
Art. 52 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CONHABINS terá prazo de duração indeterminado.
Seção IV
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 53 As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
VIII - aquisição ou desapropriação de glebas e terrenos destinados à implantação de programas habitacionais;
IX - regularização fundiária e urbanística;
X - aquisição de imóveis para a fixação da população no seu local de moradia;
XI - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de projetos e programas financiados pelo Fundo;
XII - aquisição de imóveis para a fixação da população no seu local de moradia;
XIII - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de projetos e programas financiados pelo Fundo.
Seção V
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 54 Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno;
VII - propor ao Prefeito o envio de projetos de lei relativos à habitação, ao uso do solo urbano e às obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos relacionados à habitação;
VIII- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 Fica autorizado ao Poder Executivo a promover doação de áreas remanescentes de loteamentos pertencentes a Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, desde que destinados a edificação de unidades custeadas por entidades sem fins lucrativos, devendo o beneficiário atender os critérios estabelecidos na definição do perfil social, devidamente demonstrado por meio de parecer emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Todas as doações realizadas com base no caput deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Guamaré, para conhecimento do Poder Legislativo, sob pena de não validação.
Art. 56 Havendo suspeita de declarações ou uso de informações/documentos falsos para obtenção dos benefícios tratados nesta lei, deverá ser imediatamente instaurado procedimento administrativo apuratório, que reconhecido deverá:
I - revogar o benefício, condenando o beneficiário a devolver a unidade ou área habitacional, no mesmo estado do recebimento;
II - devolver o valor correspondente ao material de construção doado pelo Executivo, devidamente atualizado, com correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier a substituí-lo, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 57 Nos programas habitacionais executados no âmbito municipal sempre que possível será agregada às obras e serviços a execução de trabalho técnico-social, com o objetivo de criar mecanismos capazes:
I - de fomentar e valorizar as potencialidades dos grupos sociais atendidos;
II - fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
III - viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação e manutenção dos bens e serviços, a fim de adequá-los às necessidades e à realidade local, bem como a gestão participativa, que garanta a sustentabilidade do empreendimento.
Art. 58 A execução de programas habitacionais com recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado obedecerão aos termos do convênio.
Art. 59 Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 101 a 113 da Lei Municipal n° 647/2015, Lei Municipal n° 479/2010, Lei n° 617/2013, bem como Decreto Municipal n° 015/2019.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 08 de junho de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:B041DE60