ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN E A EMPRESA GN EMPREENDIMENTOS LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.438/0001-93, com sede na Avenida Presidente Juscelino, nº 461, Centro, Santa Maria/RN, representado pelo Prefeito Municipal, Raniery Soares Câmara, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GN EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.360.374/0001-74, com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 5121, Lagoa Nova, Natal/RN, representada por seu atual sócio-administrador, Geovane Da Silva Bezerra Filho, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, com fundamento nos arts. 111, 137 e 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula 10.2, alínea “b”, do contrato original, mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 051/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 003/2025, celebrado em 27 de outubro de 2025, cujo objeto consiste na CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM MUNICIPAL, CONTEMPLANDO ÁREAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E DE APOIO, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE SANTA MARIA/RN.

1.2. A extinção decorre de manifestação expressa da CONTRATADA e da concordância fundamentada da Administração, demonstrado o interesse público e observada a regular instrução processual.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1. Em 25 de setembro de 2026, a CONTRATADA apresentou requerimento manifestando desinteresse na continuidade da execução contratual, alegando dificuldades financeiras e operacionais, insuficiência de capital de giro, dificuldades na contratação e manutenção de mão de obra e comprometimento do cronograma físico-financeiro.

2.2. A empresa declarou não possuir, nas condições então existentes, capacidade econômico-financeira e operacional suficiente para assegurar a conclusão dos serviços remanescentes.

2.3. Considerada a natureza de contrato por escopo, incide o art. 111 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a prorrogação automática da vigência quando o objeto não estiver concluído, sem prejuízo das consequências de eventual inadimplemento imputável à CONTRATADA.

2.4. O requerimento apresentado antes do término da vigência original não extinguiu automaticamente o vínculo, constituindo manifestação de vontade a ser examinada pela Administração.

2.5. Após análise do estágio de execução da obra, das manifestações técnicas e jurídicas e das alternativas legais, a Administração concluiu, conforme decisão escrita e fundamentada, pela admissibilidade e vantagem concreta da solução consensual, em atenção ao interesse público e à necessidade de viabilizar a conclusão do empreendimento.

2.6. As dificuldades alegadas não são, por este termo, reconhecidas como caso fortuito ou força maior, nem afastam eventual responsabilização por descumprimentos contratuais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A extinção consensual fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e demonstração do interesse da Administração.

3.2. Aplica-se igualmente a cláusula 10.2, alínea “b”, do contrato originário, observados os arts. 111 e 137 da mesma Lei e a avaliação da possibilidade de extinção unilateral quando cabível.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO E SEUS EFEITOS

4.1. As partes ajustam a extinção consensual do Contrato nº 051/2025, encerrando a obrigação de continuidade dos serviços não executados, ressalvadas as obrigações remanescentes de entrega, prestação de contas, regularização e responsabilização.

4.2. A extinção produzirá efeitos na data da última assinatura, observadas as exigências legais de publicidade e eficácia.

4.3. Este instrumento não representa recebimento definitivo da obra, aprovação integral dos serviços ou declaração de cumprimento de todas as obrigações.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS

5.1. A extinção consensual não aplica penalidade, não reconhece inexistência de infração e não concede anistia.

5.2. Eventuais atrasos injustificados, irregularidades, danos ou inadimplementos serão avaliados em procedimento próprio, assegurados contraditório e ampla defesa.

5.3. Eventual garantia contratual será objeto de decisão específica e fundamentada quanto à manutenção, liberação ou execução.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

6.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação e divulgação do presente termo nos meios oficiais legalmente exigíveis, inclusive no PNCP quando aplicável.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As partes declaram ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos, considerada a manifestação da CONTRATADA e a decisão fundamentada da Administração.

7.2. Permanecem exigíveis as obrigações que, por sua natureza, subsistam à extinção, especialmente responsabilidade técnica, apuração financeira e eventual responsabilização administrativa.

7.3. Fica mantido o foro da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, conforme contrato original, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas.

 

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus efeitos jurídicos e administrativos.

 

Santa Maria/RN, 20 de outubro 2026.

 

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN

Contratante

Raniery Soares Câmara

Prefeito Municipal

 

GN EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ/MF nº 27.360.374/0001-74

Contratada

Geovane Da Silva Bezerra Filho

Sócio-Administrador


Publicado por:
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:B05BD81D