ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.596/2018

SEVERIANO MELO RN, 03 DE AGOSTO DE 2018.

 

Ementa: Altera o inciso I, do artigo 11 da Lei Municipal n°. 190/90 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO D SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas normas legais, sobretudo o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. A redação do caput do art. 11 da Lei Municipal n°. 190/90, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será de um total de onze (11) membros, sendo:”

 

Art. 2º. No inciso I, do art. 11, será retirada a representação da Secretaria Municipal de Agricultura, e acrescentadas as representações das Secretarias Municipal de Esporte e de Assistência Social, ficando o referido inciso com a seguinte redação:

“I – Seis (06) membros representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Cultura;

Secretaria Municipal de Assistência e Social;

Secretaria Municipal de Esportes;

Câmara Municipal de Vereadores.

 

Os membros serão escolhidos pelos respectivos órgãos e nomeados por ato do chefe de cada Poder Municipal a que pertença o orgão.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no inciso I, e caput do art. 11 da lei n°. 190/90.

 

Palácio Francisco Ferreira Sobrinho “Sobrinho Ferreira”, em Severiano Melo/RN, 03 de Agosto de 2018, 55º ano da Emancipação Política de Severiano Melo/RN.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:B05DA443