ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/2023

Institui o 13º (décimo terceiro) subsídio aos agentes políticos, do Município de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído o 13º (décimo terceiro) subsídio, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional de férias aos agentes políticos do Município de Ipanguaçu/RN;

 

Parágrafo único – Compreende-se por Agentes Políticos Municipais, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais.

 

Art. 2º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

§1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do artigo anterior.

 

§2º - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago de forma antecipada e integral, no mês do aniversário do beneficiário.

 

§3º - Aos demais Agentes Políticos será pago o terço de férias até o mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 3º - Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

 

Art. 4º - No caso dos Vereadores, o período de férias acrescidas de um terço constitucional corresponderá ao período de recesso parlamentar do mês de julho ou outro período, conforme dispuser o Regime Interno.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal para os Vereadores e do Município para os demais Agentes Políticos.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 23 de agosto de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
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