ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/2023
Institui o 13º (décimo terceiro) subsídio aos agentes políticos, do Município de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o 13º (décimo terceiro) subsídio, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional de férias aos agentes políticos do Município de Ipanguaçu/RN;
Parágrafo único – Compreende-se por Agentes Políticos Municipais, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais.
Art. 2º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do artigo anterior.
§2º - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago de forma antecipada e integral, no mês do aniversário do beneficiário.
§3º - Aos demais Agentes Políticos será pago o terço de férias até o mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º - Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
Art. 4º - No caso dos Vereadores, o período de férias acrescidas de um terço constitucional corresponderá ao período de recesso parlamentar do mês de julho ou outro período, conforme dispuser o Regime Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal para os Vereadores e do Município para os demais Agentes Políticos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 23 de agosto de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:B05DACA5