ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO, MANUTENÇÃO DE DECISÃO DA COMISSÃO LICITATÓRIA.
Referência: Tomada de Preços nº 02/2017
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana do Município de Francisco Dantas/RN.
Recorrente(s): VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.
Recorrida: Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Francisco Dantas.
I. RELATÓRIO
O Edital de Tomada de Preços nº 02/2017 foi publicado em Diário Oficial do Município e em Jornal de Grande circulação FEMURN, em 09 de Junho de 2017, período a partir do qual também ficou disponível na PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, pelo prazo não inferior a 15 dias, em conformidade com que preceitua o inciso III, parágrafo 2º, artigo 21, da Lei federal nº 8.666/93.
A referida licitação foi do tipo Menor Preço, com sessão de julgamento de Habilitação e Propostas, no dia de 04 de julho de 2017, às 09 horas.
Na data e hora supracitada, foi instalada a sessão de julgamento de licitação na modalidade Tomada de Preços em epígrafe com o recebimento de envelopes de habilitação e propostas das empresas CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELLI EPP; DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA-EPP; A & T CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP; VITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP; INNOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇÕS LTDA-ME; A.R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME
Após análise pela Comissão Permanente de Licitação restou habilitada a empresa A & T CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP e inabilitadas as empresas: CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELLI EPP; DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA-EPP; VITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP; INNOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇÕS LTDA-ME; A.R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.
Em 13/07/2017, a empresa VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP interpôs recurso, tempestivamente, na forma do disposto no item 12.1.1 do Edital.
Em seu recurso a empresa diz ainda que essa comissão de licitações, praticou de ato de excessiva restrição de competitividade, com tal item em questão.
“O artigo 30 da lei 8666/1993, ao enumerar a documentação relativa, já estabelece uma lista exaustiva, quando impõe a limitação. Denota-se que o acréscimo desta desnecessária exigência incidi na vedação legal do artigo 3° da mesma lei, pelo comprometimento da competitividade”
“Não é justo, nem razoável, muito menos legal inabilitar uma empresa, detentora de tamanho capital em estrutura e experiência, com base unicamente em uma suposta “incoerência” no programa de atividade, que diga-se de passagem, não foi especificado na decisão combativa”
É o relatório.
II. DO MÉRITO
Insurge-se a empresa recorrente, contra decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) no curso da Tomada de Preços nº 02/2017, que inabilitou a recorrente com fulcro no descumprimento dos itens 4.4.A.1 e 4.4.C do Instrumento Convocatório, alegando em síntese, ipsis litteris, o exposto abaixo:
“a.1) a indicação do aparelhamento corresponde à relação de máquinas/veículos e equipamentos, acompanhada da declaração formal da sua disponibilidade para a execução dos serviços objeto deste Edital.”
“c) Cronograma Físico coerente com o Plano, demonstrando a sequência temporal da execução dos serviços.”
Pois bem, quanto a alegação de que teriam os itens, nos quais fora desabilitado o Recorrente, excedido ao previsto no Art. 30 da Lei nº. 8.666/1993, entendemos por existir sim previsão legal o qual ampara tais itens, em especial o parágrafo sexto do aludido artigo 30 da lei de regência, in verbi:
§6o -As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
Não houve pois ilegalidade na atuação desta comissão, e a não apresentação dos solicitados documentos gera sim, como gerou, a inabilitação de licitante.
Quanto a argumentação de ausência de fundamentação, esta não se sustenta, pois fundamentação sintética não é ausência de fundamentação.
Analisando as razões de recurso interposto pela empresa VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP com o objetivo de ver reconsiderada a decisão da Comissão de Licitação que na Tomada de Preços nº 02/2017, inabilitou a mesma, passamos ao julgamento.
Inicialmente cabe ressaltar o exposto pela própria licitante em seu recurso:
“ Pois bem a recorrente comprovou vastamente a sua aptidão técnica para a execução do serviço, objeto da presente tomada de preço, o fazendo por meio de atestados e declarações de capacidade técnica, por meio de existência de profissionais em seus quadros com experiência na execução do referido serviço, equipamentos e pessoal, recursos financeiros para suportar das necessidades do contrato.”(grifo nosso)
Declaração de relação de equipamentos que contem disponibilidade de “retroescavadeira; f-4000; caminhão compactador – 15m³; caminhão basculante 6m³”, relação totalmente diferente da solicitada no projeto básico.
Foi observado declaração dos equipamentos totalmente incompatível com a necessária para sua habilitação, gerando descumprimento dos itens 4.4.A.1
A empresa alega ter condições suficiente para prestar os serviços, demostra ter capacidade técnica suficiente. Não é esse o fato que foi questionado no ato da inabilitação.
Em segundo momento o cronograma físico, solicitado no edital pelo item 4.4.C, foi observado incoerente com o solicitado. O cronograma físico foi apresentado apenas com uma planilha simples com porcentagens, onde a necessidade seria de apresentar os sequencia temporal da execução, que seria feito mês a mês.
Quanto a ausência de qualificação técnica para julgamento do cronograma é de certa forma coerente a afirmação. Não é da comissão responsabilidade de conter a qualificação para o objeto do certame para se fazer julgamento. Entretanto é de fácil análise a planilha de cronograma físico, onde foi procurado por essa comissão a execução dos serviços de maneira temporal, e não foi encontrado.
Tais incoerências presente na planilha gera impossibilidade de sua aceitação para esse certame.
E assim, estando amparada a atuação da Comissão Permanente de Licitação na legislação pertinente, a qual lhe possibilita esse agir, não se pode permitir atuação diversa da adotada para tais situações.
Com base no exposto acima, a Comissão Permanente de Licitação firma convencimento no sentido de que, em que pesem os argumentos da recorrente, tal pleito não merece acolhimento, vez que a decisão de inabilitação está baseada nos princípios e normas que regem o procedimento licitatório brasileiro.
III. DECISÃO FINAL
Pelo exposto CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP, para no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Já apresentada a autoridade superior, esta decisão se tomou em conjunto pelo que não se faz necessário dilação de resolução.
ANTONIO REGIS GOMES SANTANA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:B06C1449