ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o auxílio financeiro à novas empresas que se instalarem no município, objetivando a geração de emprego e renda no ano de 2022, no município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído por esta Lei, o auxílio financeiro com o pagamento de aluguéis e energia elétrica para as empresas que se instalarem no município de Fernando Pedroza no ano de 2022, sendo elas industrias de facções do setor têxtil/fábricas, de modo que incentive novas oportunidades de trabalho à população local, fomento ao desenvolvimento, com instalação de novas empresas, objetivando assegurar a geração de novos empregos e renda, com incremento ao Movimento Econômico no Município de Fernando Pedroza/RN.

 

§ 1°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo e os serviços a estes vinculados através de facção de indústria.

 

§ 2°. Enquadram-se nesta Lei, as empresas industriais de facções têxtil/fábricas, que se instalarem no Município de Fernando Pedroza/RN, e que, comprovadamente não possuem local próprios e dependem do pagamento de aluguel para suas atividades.

 

Art. 2º. Serão beneficiados com auxílio financeiro de aluguel, água e energia elétrica de que trata esta Lei, as novas empresas industriais têxteis ou facções que se instalarem no território do Município de Fernando Pedroza/RN, observados os requisitos desta Lei, com:

 

I - O Ressarcimento ou pagamento da despesa de aluguel será concedido até a conclusão e entrega do Galpão Têxtil Municipal ou pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de aprovação do pedido e do respectivo pagamento, na forma desta Lei.

 

II - O incentivo será pago ou ressarcido observados os limites:

 

a) Para as empresas que apresentem comprovadamente o registro de empregados, de 05 a 08 empregos: de até R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), mensalmente para aluguel do imóvel.

 

b) Para as empresas que apresentem comprovadamente o registro de empregados sendo acima de 08 empregos: Valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mensalmente, para aluguel do imóvel.

 

c) As despesas com energia elétrica serão custeadas integralmente pelo município, sendo necessário para tanto, que sejam encaminhados os comprovantes dos gastos respectivos pela indústria/fábrica/facção, em tempo hábil para o pagamento e/ou reembolso.

 

Parágrafo primeiro: O valor previsto será atualizado monetariamente e anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Parágrafo segundo: Obrigatoriamente as vagas de emprego criadas em virtude desta lei, deverão ser preenchidas somente por munícipes de Fernando Pedroza, já residentes na cidade antes da instalação da empresa/indústria, de modo que o incentivo assegure renda e benefícios para a população pedrozense.

 

Art. 3º. Para que as empresas possam fazer jus aos incentivos da presente Lei, adequando-se aos seus critérios, deverão cumprir as seguintes condições:

 

I - Apresentar Requerimento destinado ao Prefeito Municipal, solicitando o enquadramento na presente Lei, e por conseguinte os incentivos dela advindos;

 

II - Plano de negócio, onde deverá constar:

 

a) Quantidade de metros quadrados de área necessária para a implantação do empreendimento, quando for o caso;

 

b) Quantidade de empregos a serem criados pela empresa, já no início da atividade econômica;

 

c) Atividade econômica a ser desenvolvida;

 

d) Início das atividades;

 

e) Cópia do Contrato Social ou Declaração da Firma Individual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado;

 

f) Comprovação da capacidade financeira para o desenvolvimento da atividade econômica para a qual for solicitado o incentivo;

 

g) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento;

 

h) Declaração do Faturamento anual estimado da empresa;

 

i) Contrato ou proposta de aluguel de imóvel a ser contratado; e

 

j) Apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal referente à empresa, bem como dos seus respectivos sócios.

 

§ 1º. O Requerimento somente será analisado mediante à apresentação de todos os documentos anteriormente exigidos.

 

§ 2º. Poderão habilitar-se a este auxílio as empresas que se enquadram nas condições desta Lei e que não tenham sido beneficiadas com outros auxílios, incentivos de desenvolvimento industrial, como aluguel, incentivos de infraestrutura, concessões de direito real de uso, diretamente pelo município de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 4°. O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Especial de Avaliação, que mediante a apresentação do requerimento acompanhado da documentação exigida, opinará através de parecer, quanto a concessão de incentivos, dentro dos padrões estabelecidos pela presente Lei.

 

§ 1º. A Comissão Especial de Avaliação será composta, por no mínimo, 03 (três) integrantes, nomeados através de Decreto Municipal que terá validade máxima de 02 (dois) anos.

 

§ 2º. O Poder Executivo de posse do parecer da Comissão e observada a capacidade orçamentária, homologará o parecer para efeitos legais.

 

§ 3º. Os incentivos serão concedidos, observando o parecer da Comissão Especial designada, em etapas, cujos critérios serão estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Programa inclui-se na política municipal de apoio e incentivo à atividade industrial, mediante a concessão de incentivos aos empresários industriais do Município, no atendimento do interesse público, com transparência, oportunizando o acesso a todos, de forma normatizada e legal, atendidas as finalidades e objetivos da presente Lei.

 

Art. 6°. Caberá ao Município e a Comissão Especial designada à fiscalização do cumprimento dos propósitos e fins manifestados na solicitação e contidos no projeto, visando a observância da presente Lei.

 

Art. 7°. Os propósitos e fins manifestados no projeto, por ocasião da concessão dos benefícios desta Lei, poderão ser alterados, desde que devidamente autorizados pela Comissão Especial designada.

 

Art. 8°. O Município de Fernando Pedroza/RN transferirá os recursos diretamente para a empresa, está estará obrigada a apresentar a respectiva prestação de contas, apresentando o contrato de locação, contas e recibos de pagamento, etc.

 

Art. 9°. Esta lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000 e demais preceitos legais que legislam sobre programas específicos e estabelece critérios a concessão de incentivos e será efetuada em observância a disponibilidade financeira e a ordem cronológica do Município.

 

Art. 10. Os benefícios e auxílios serão realizados observando-se rigorosamente a disponibilidade orçamentária do município, que em havendo necessidade, poderá cancelar os benefícios concedidos não liquidados.

 

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal vigente e subsequentes.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 30 de novembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:B06F1307