ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 436.2023 - ORDENAMENTO TERRITORIAL E FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO
LEI MUNICIPAL N° 436/2023
Gabinete da Prefeita em 14 de dezembro de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Rafael Godeiro/RN.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2° - As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rafael Godeiro/RN, 14 de dezembro de 2023.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:B06F4554