ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 015/2026
Decreto Suplementar Nº 015/2026 Doutor Severiano/ RN, 13 de abril de 2026.
Abre Crédito Especial para cobertura de despesa com Pavimentação pelo método convencional de Ruas na Zona Urbana.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 13 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 13 de abril de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
2 – Prefeitura Municipal de Doutor Severiano |
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Unidade orçamentária |
2007 – Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub - função |
451 – Infra Estrutura Urbana |
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Ação |
1.67 – Pavimentação pelo método convencional de Ruas na Zona Urbana |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 400.000,00 |
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Programa |
15 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos |
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Fonte de Recursos |
27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Recursos de exercício Anterior) |
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Total |
R$ 400.000,00 |
Valor total Suplementado: R$ 400.000,00
Redução
Por Superavit Financeiro:
Valor total Reduzido: R$ 400.000,00
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:B07F971D