ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 015/2026

Decreto Suplementar Nº 015/2026 Doutor Severiano/ RN, 13 de abril de 2026.

 

Abre Crédito Especial para cobertura de despesa com Pavimentação pelo método convencional de Ruas na Zona Urbana.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:

I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.

II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

IV – Reserva de Contigência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 13 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 13 de abril de 2026.

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

Unidade Gestora

2 – Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

Unidade orçamentária

2007 – Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15 – Urbanismo

Sub - função

451 – Infra Estrutura Urbana

Ação

1.67 – Pavimentação pelo método convencional de Ruas na Zona Urbana

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 400.000,00

Programa

15 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos

Fonte de Recursos

27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Recursos de exercício Anterior)

Total

R$ 400.000,00

 

Valor total Suplementado: R$ 400.000,00

 

Redução

 

Por Superavit Financeiro:

 

Valor total Reduzido: R$ 400.000,00

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:B07F971D