ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 196/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 196/2026

 

Dispõe sobre a extinção de Processo Administrativo Sancionador e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 004/2022, por meio do processo administrativo nº 101.829/2022, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 150701/2022;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que apontou a existência de vício procedimental insanável no referido processo;

 

CONSIDERANDO a existência de conflito entre atos administrativos e documentos constantes dos autos, comprometendo a regularidade do feito;

 

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de autotutela para anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica EXTINTO o Processo Administrativo Sancionador nº 004/2022, instaurado por meio do processo administrativo nº 101.829/2022, em razão da constatação de vício procedimental insanável que compromete sua validade jurídica.

 

Art. 2º A extinção do processo de que trata esta Portaria não impede a apuração dos fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 150701/2022, firmado com a empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, devendo ser instaurado novo Processo Administrativo Sancionador, com a devida regularização procedimental, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º Determina-se a adoção das providências necessárias para:

 

I – publicação desta Portaria nos meios oficiais;

II – ciência à empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA;

III – instauração de novo processo administrativo para apuração dos fatos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 14 de outubro de 2026.

 

*Republicado por Incorreção.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovane Chacon de Carvalho
Código Identificador:B08407D0