ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER Nº 01/2026 – CME/SERRINHA/RN

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN

Assunto: Análise e manifestação sobre a Política Municipal de Alfabetização – PMA

Relator(a): Erineide Valdevino da silva

Processo nº: 0001

Data da reunião: 02 de setembro de 2026

Horário: 14h00

Local: Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I – Serrinha/RN

 

I – RELATÓRIO

O Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN, no exercício de suas atribuições legais e normativas, reuniu-se em sessão realizada no dia 02 de setembro de 2026, às 14h00, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I, Serrinha/RN, para apreciação e análise da proposta de Política Municipal de Alfabetização – PMA do Município de Serrinha/RN.

A matéria submetida à apreciação deste Conselho tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e mecanismos de acompanhamento destinados ao fortalecimento das políticas públicas municipais de alfabetização, assegurando às crianças o direito de aprender a ler, escrever e desenvolver competências fundamentais para sua trajetória escolar.

Na análise da matéria, este Conselho considerou o conjunto da legislação educacional brasileira e, especialmente, os princípios relacionados à alfabetização presentes na antiga Política Nacional de Alfabetização – PNA, instituída pelo Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019, bem como sua evolução normativa posterior.

Registra-se, para fins de precisão jurídica, que o Decreto nº 9.765/2019 foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA. Assim, os princípios e contribuições pedagógicas da PNA são considerados neste parecer como referência técnico-histórica, enquanto a articulação da política municipal com a política educacional nacional vigente deverá observar prioritariamente o marco estabelecido pelo CNCA e demais normas educacionais em vigor.

O Conselho reconhece que a alfabetização constitui direito fundamental de toda criança e elemento estruturante para o desenvolvimento de sua trajetória educacional, devendo ser assegurada mediante políticas públicas planejadas, contínuas, equitativas e articuladas entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

A análise da proposta de Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se, entre outros, nos seguintes dispositivos legais e normativos:

I – Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação, especialmente a Meta 5, relacionada à alfabetização das crianças;

IV – Base Nacional Comum Curricular – BNCC, enquanto documento normativo orientador das aprendizagens essenciais da Educação Básica;

V – Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que instituiu a Política Nacional de Alfabetização, considerada neste parecer como referência histórica e técnico-pedagógica;

VI – Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, estabelecendo a atuação articulada entre União, Estados e Municípios para a garantia do direito à alfabetização;

VII – demais normas federais, estaduais e municipais que tratam da organização da Educação Básica, da alfabetização, da avaliação, da inclusão e da garantia do direito à aprendizagem;

VIII – normas que estruturam o Sistema Municipal de Ensino e regulamentam as competências do Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN.

O Decreto nº 11.556/2023 estabelece como finalidade do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, reconhecendo a alfabetização como elemento estruturante para trajetórias escolares bem-sucedidas. Entre seus princípios encontram-se o regime de colaboração, a equidade educacional, o respeito à diversidade, a autonomia pedagógica dos professores e instituições e a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

III – ANÁLISE DA PROPOSTA

Após análise, este Conselho entende que a instituição de uma Política Municipal de Alfabetização constitui medida relevante e necessária para o fortalecimento da educação pública de Serrinha/RN.

A existência de uma política municipal específica possibilita superar ações isoladas ou descontínuas e estabelecer uma política pública permanente, com objetivos, responsabilidades, metas, mecanismos de acompanhamento e estratégias de intervenção pedagógica.

A proposta apresenta potencial para organizar as ações da rede municipal em torno de uma concepção de alfabetização comprometida com:

 

• a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;

• a redução das desigualdades educacionais;

• o desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade;

• o fortalecimento da compreensão leitora e da produção escrita;

• o desenvolvimento do letramento matemático;

• a recomposição das aprendizagens;

• a avaliação diagnóstica e formativa;

• a formação continuada dos profissionais da educação;

• o acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;

• a participação das famílias e da comunidade escolar;

• a inclusão e o respeito às diferenças;

• a valorização dos profissionais da educação;

• a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

• o fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares.

 

O Conselho considera especialmente relevante que a política municipal não restrinja a alfabetização ao domínio mecânico do código escrito, mas a compreenda como processo de aprendizagem da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e do uso social da linguagem, articulado ao desenvolvimento integral da criança.

Da mesma forma, entende-se que a política deverá considerar as especificidades dos diferentes territórios, escolas, estudantes e contextos sociais existentes no Município de Serrinha/RN.

IV – ARTICULAÇÃO COM A REALIDADE EDUCACIONAL DE SERRINHA/RN

A Política Municipal de Alfabetização deverá constituir instrumento de planejamento e organização das ações da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, respeitando as características e necessidades educacionais do território municipal.

Nesse sentido, o Conselho percebe no documento que a implementação da PMA esteja articulada:

a) ao currículo da Rede Municipal de Ensino;

b) aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;

c) aos planejamentos pedagógicos dos professores;

d) às ações de formação continuada;

e) às avaliações diagnósticas, formativas e externas;

f) às estratégias de recomposição das aprendizagens;

g) às ações de inclusão e atendimento educacional especializado;

h) às políticas de Educação Infantil;

i) às ações de incentivo à leitura e à formação de leitores;

j) às políticas de equidade e redução das desigualdades educacionais;

k) ao planejamento e monitoramento das metas educacionais do Município;

l) às ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado e a União;

m) às iniciativas e programas vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Considera-se fundamental que a política municipal seja acompanhada por diagnóstico periódico da aprendizagem, possibilitando identificar precocemente crianças que apresentem dificuldades no processo de alfabetização e organizar intervenções pedagógicas adequadas.

O monitoramento deverá produzir informações capazes de orientar decisões pedagógicas e administrativas, evitando que avaliações sejam utilizadas apenas para classificação dos estudantes.

V – DA GARANTIA DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Este Conselho considera pertinente que a Política Municipal de Alfabetização estabeleça como compromisso prioritário a garantia de que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as orientações nacionais atualmente vigentes.

Ao mesmo tempo, a política deverá assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes dos anos seguintes que ainda não tenham consolidado as competências essenciais de leitura, escrita, compreensão textual e demais aprendizagens relacionadas à alfabetização.

Nesse sentido, a PMA deverá prever:

 

• avaliação diagnóstica inicial;

• acompanhamento individual e coletivo da aprendizagem;

• identificação dos diferentes níveis de aprendizagem;

• intervenções pedagógicas planejadas;

• agrupamentos flexíveis, quando pedagogicamente adequados;

• atividades de reforço e recomposição;

• acompanhamento dos estudantes com maiores dificuldades;

• participação da família;

• formação continuada dos professores;

• acompanhamento pedagógico pela equipe gestora e coordenação pedagógica;

• análise periódica dos indicadores de aprendizagem;

• articulação entre avaliação, planejamento e intervenção.

 

VI – DA FORMAÇÃO CONTINUADA

O Conselho entende que nenhuma política de alfabetização poderá alcançar resultados sustentáveis sem a valorização e a formação permanente dos profissionais da educação.

No documento analisado, é possível verificar que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça programa permanente de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização.

As formações deverão contemplar, entre outros aspectos:

 

• conhecimentos sobre alfabetização e letramento;

• consciência fonológica e relações entre fala e escrita;

• leitura e compreensão;

• produção textual;

• literatura infantil;

• oralidade;

• práticas pedagógicas diversificadas;

• avaliação diagnóstica e formativa;

• recomposição das aprendizagens;

• educação inclusiva;

• utilização pedagógica de recursos tecnológicos;

• análise dos resultados de avaliações;

• planejamento baseado nas necessidades reais dos estudantes.

 

VII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

O Conselho considera indispensável que a Política Municipal de Alfabetização disponha de mecanismos permanentes de monitoramento.

Recomenda-se a construção de indicadores municipais de alfabetização que permitam acompanhar, ao longo do tempo:

 

• o percentual de estudantes alfabetizados;

• os níveis de leitura e escrita;

• a compreensão leitora;

• a produção escrita;

• as aprendizagens matemáticas fundamentais;

• as desigualdades entre escolas e grupos de estudantes;

• a evolução dos estudantes submetidos a ações de recomposição;

• os resultados das avaliações internas e externas.

 

Os resultados deverão ser utilizados para o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas, preservando o caráter formativo da avaliação.

VIII – DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

O Conselho manifesta-se favoravelmente a uma política de alfabetização comprometida com a equidade.

A PMA deverá assegurar que estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas tenham garantido o direito à alfabetização, respeitadas suas singularidades e assegurados os recursos de acessibilidade e apoio necessários.

A política deverá igualmente considerar as desigualdades sociais, econômicas, territoriais e culturais que possam interferir no processo de aprendizagem.

A alfabetização deverá ser compreendida como direito de todas as crianças, não podendo fatores sociais ou condições individuais constituir justificativa para a não garantia do direito à aprendizagem.

IX – DO PAPEL DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE

O Conselho entende que o processo de alfabetização deve envolver a participação das famílias e da comunidade escolar.

Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação desenvolva ações de orientação às famílias, incentivando práticas de leitura, contação de histórias, acesso a livros e participação na vida escolar.

A participação social deverá ocorrer de maneira colaborativa, respeitando as atribuições dos profissionais da educação e a autonomia pedagógica das instituições escolares.

X – CONCLUSÃO E VOTO

Diante da análise realizada, considerando os fundamentos legais e educacionais apresentados e reconhecendo a importância estratégica da alfabetização para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento das crianças do Município de Serrinha/RN, o Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN manifesta-se FAVORAVELMENTE à instituição e implementação da Política Municipal de Alfabetização – PMA.

O Conselho recomenda que a política seja implementada de forma progressiva, planejada, participativa e monitorada, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, famílias, comunidade, Estado e União.

O Conselho destaca que a Política Municipal de Alfabetização deverá constituir política pública permanente do Município, independentemente das mudanças de gestão, assegurando continuidade às ações, programas, formações, estratégias de acompanhamento e investimentos destinados à alfabetização.

Assim, este Conselho APROVA, por manifestação favorável, a Política Municipal de Alfabetização – PMA do Município de Serrinha/RN, nos termos apresentados e com as recomendações constantes deste Parecer.

XI – DELIBERAÇÃO

O presente Parecer foi analisado, discutido e aprovado em reunião do Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN, realizada no dia 02 de setembro de 2026, às 14h00, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I, Serrinha/RN.

 

Serrinha/RN, 02 de setembro de 2026.

 

RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Educação CME/Serrinha/RN

 

ERINEIDE VALDEVINO DA SILVA

Relator(a) do Parecer Conselheiro(a) Municipal de Educação

 

DALVACI GOMES DOS SANTOS

Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação

 

HOMOLOGAÇÃO

Homologo o presente Parecer, nos termos das normas do Sistema Municipal de Ensino de Serrinha/RN.

 

Serrinha/RN, 02 de setembro de 2026.

 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:B08962AC