ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2025 APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROCAD SUAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

RESOLUÇÃO Nº 03/2025

 

Aprova o Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social – PROCAD SUAS, para o exercício de 2025.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de PASSAGEM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Lei nº 305, de 14/04/2021,

CONSIDERANDO, a Resolução MDS-CIT nº 8 de 31 de outubro de 2023, formaliza a pactuação que deve fortalecer a capacidade dos municípios e do Distrito Federal para a gestão descentralizada do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro único);

CONSIDERANDO, a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de entrevista domiciliar de famílias unipessoais para manutenção do benefício;

CONSIDERANDO, as orientações do Informe Cadastro Único nº 71, de 11 de julho de 2025;

CONSIDERANDO, a Resolução CIB RN nº 55, de 01 de agosto de 2025, que pactuou e aprovou o modelo do Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS, estabelecendo o prazo final de 31/08/2025 para envio;

CONSIDERANDO, a deliberação ocorrida em reunião ordinária/extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Passagem/RN, realizada em 28 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD SUAS, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução no exercício de 2025, conforme documento anexo a esta Resolução.

Art. 2º O recurso financeiro oriundo do PROCAD SUAS deverá ser utilizado exclusivamente para as ações previstas no projeto aprovado, com observância às normativas vigentes e sob a fiscalização deste Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem/RN, 28 de agosto de 2025.

 

VANUZA REJANE DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Vanuza Rejane de Souza
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