ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº769/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: autorização de abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e ele sanciona a presente:

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial a PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 757, de 18 de dezembro de 2020.

 

§ 1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 - Saúde

Projeto Atividade: 2.060 Informatiza APS – Portaria 2.983

Classificação Econômica: 3.1.90.04.00 - Contração por tempo determinado

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais)

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, §1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964– os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 - Saúde

Projeto Atividade: 2.025 Prog. de Melhor. do Acesso e da Qualidade - PMAQ

Classificação Econômica: 3.1.90.04.00 - Contração por tempo determinado

Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção

Valor R$: 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais)

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

UMARIZAL, em 18 de março de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:B08AEFBE