ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026 Lagoa Nova/RN, 14 de outubro de 2026.
“Estabelece diretrizes para a formulação e implementação do Programa Municipal de Saúde Mental e Prevenção aos Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho dos servidores públicos municipais de Lagoa Nova/RN, em consonância com o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais previsto na Norma Regulamentadora nº 1 — NR-1, e dá outras providências”.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais, de caráter orientador, preventivo e programático, com o propósito de auxiliar o Poder Executivo Municipal na formulação, regulamentação e implementação do Programa Municipal de Saúde Mental e Prevenção aos Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho, destinado à promoção da saúde mental, à prevenção do adoecimento relacionado ao trabalho e à valorização dos servidores públicos municipais, observadas as competências administrativas, a disponibilidade orçamentária e financeira e a regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 1º As diretrizes previstas nesta Lei poderão orientar ações administrativas do Poder Executivo, observadas a conveniência e oportunidade da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária, a estrutura administrativa existente e a regulamentação própria.
§ 2º A presente Lei não cria cargos, funções, órgãos, comissões, gratificações ou obrigações administrativas imediatas, nem altera jornada, remuneração, lotação, atribuições funcionais ou regime jurídico dos servidores públicos municipais.
§ 3º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá de regulamentação e planejamento próprios do Poder Executivo, respeitadas suas competências constitucionais e legais.
Art. 2º As diretrizes de que trata esta Lei poderão alcançar servidores efetivos, comissionados, contratados temporários, estagiários e demais colaboradores que atuem de forma contínua no serviço público municipal, observada a natureza jurídica de cada vínculo.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se riscos psicossociais no ambiente de trabalho os fatores relacionados à organização, gestão, condições e relações laborais que possam contribuir para sofrimento psíquico, estresse ocupacional, ansiedade, depressão, síndrome de esgotamento profissional, conflitos interpessoais, violência, assédio moral, assédio sexual, discriminação, sobrecarga, insegurança, isolamento funcional ou outras formas de adoecimento relacionadas ao trabalho.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos das diretrizes previstas nesta Lei:
I – promover a saúde mental e a qualidade de vida no ambiente de trabalho;
II – prevenir fatores de risco psicossocial relacionados às atividades desempenhadas no serviço público municipal;
III – estimular ambientes laborais saudáveis, seguros, respeitosos e livres de violência, assédio e discriminação;
IV – incentivar ações educativas sobre saúde mental, relações saudáveis de trabalho, prevenção ao assédio, comunicação não violenta e valorização do servidor público;
V – fortalecer, quando possível, mecanismos de acolhimento, orientação e encaminhamento dos servidores em situação de sofrimento psíquico, observados o sigilo, a voluntariedade e a proteção de dados pessoais;
VI – contribuir para a redução de afastamentos, absenteísmo, conflitos funcionais, adoecimento laboral e prejuízos à qualidade dos serviços públicos;
VII – subsidiar a Administração Pública Municipal com dados agregados, estatísticos e anonimizados para o planejamento de políticas de gestão de pessoas, saúde do trabalhador e segurança ocupacional;
VIII – observar, no que couber, as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 — NR-1, especialmente quanto ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — GRO e à identificação preventiva de fatores que possam comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei deverão observar os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – valorização do servidor público;
III – prevenção como prioridade;
IV – sigilo das informações pessoais, funcionais e de saúde;
V – proteção contra retaliações;
VI – respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação;
VII – participação dos servidores na construção de ambientes de trabalho mais saudáveis;
VIII – utilização de dados apenas para fins preventivos, institucionais, estatísticos e de planejamento;
IX – integração, quando possível, entre as áreas de saúde, gestão de pessoas, segurança do trabalho, controle interno, ouvidoria e demais setores competentes.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 6º O Programa Municipal de Saúde Mental e Prevenção aos Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho poderá observar as seguintes diretrizes:
I – realização de ações periódicas de diagnóstico institucional sobre fatores de risco psicossocial, mediante instrumentos técnicos adequados, assegurado o anonimato dos participantes;
II – utilização de questionários, escutas institucionais, rodas de conversa, indicadores administrativos, relatórios técnicos e outros mecanismos de levantamento de informações, sem caráter de diagnóstico clínico individual, investigação funcional ou avaliação disciplinar;
III – consideração progressiva dos riscos psicossociais nas ações municipais de saúde e segurança do trabalho, em consonância com a NR-1 e demais normas aplicáveis;
IV – promoção de campanhas educativas sobre saúde mental, prevenção ao suicídio, prevenção da síndrome de esgotamento profissional, combate ao assédio moral e sexual e melhoria das relações de trabalho;
V – incentivo à capacitação de gestores, chefias imediatas e servidores sobre liderança humanizada, mediação de conflitos, comunicação não violenta, prevenção ao assédio e identificação de sinais de sofrimento psíquico;
VI – estímulo à criação ou aperfeiçoamento de canais institucionais de escuta, orientação e acolhimento, observados o sigilo, a proteção de dados pessoais e a estrutura administrativa disponível;
VII – acolhimento, orientação, acompanhamento institucional preventivo e encaminhamento dos servidores que apresentem sinais de sofrimento psíquico, estresse ocupacional, esgotamento profissional ou outros agravos relacionados aos riscos psicossociais, quando necessário, à rede pública de saúde, assistência psicossocial ou demais serviços competentes;
VIII – incentivo a práticas educativas, preventivas, integrativas e de promoção da saúde, tais como oficinas de gerenciamento do estresse, ações de saúde vocal, ginástica laboral, rodas de conversa e atividades de autocuidado, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária;
IX – produção de relatórios gerais e anonimizados, quando possível, para subsidiar o planejamento de políticas públicas de valorização dos servidores e melhoria das condições de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA
Art. 7º As ações decorrentes desta Lei poderão priorizar, sem prejuízo das demais categorias de servidores públicos municipais, os setores ou unidades administrativas em que sejam identificados maiores índices de afastamentos, sobrecarga laboral, exposição a eventos críticos, conflitos funcionais, violência, adoecimento, rotatividade, denúncias de assédio ou outros indicadores de risco psicossocial.
§ 1º Para fins de planejamento preventivo, poderão receber atenção prioritária os servidores lotados em áreas de maior exposição potencial a fatores psicossociais, especialmente nas políticas públicas de saúde e educação, em razão da natureza das atividades desempenhadas, do contato direto com a população, da pressão emocional e da possibilidade de exposição a situações de conflito, sofrimento humano, urgência, violência, sobrecarga ou desgaste continuado.
§ 2º A prioridade prevista no § 1º não exclui a realização de ações em outros órgãos, secretarias, setores ou categorias de servidores, devendo o Programa observar critérios técnicos, dados administrativos, diagnóstico institucional, evidências científicas e indicadores locais de risco.
§ 3º A identificação de setores prioritários terá finalidade exclusivamente preventiva, educativa, estatística e institucional, sendo vedada sua utilização para discriminação, estigmatização, punição ou prejuízo funcional de servidores, setores ou categorias profissionais.
Art. 8º No âmbito dos serviços municipais de saúde, as diretrizes poderão considerar, entre outros fatores:
I – a exposição de servidores a plantões, urgências, sofrimento humano, pressão assistencial, luto, violência e eventos críticos;
II – a necessidade de acolhimento e orientação a equipes envolvidas em situações traumáticas ou de elevado desgaste emocional;
III – a realização de estudos técnicos sobre medidas preventivas, reorganização de rotinas, distribuição equilibrada de demandas e redução da exposição prolongada a fatores de alta pressão, quando viável e conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 9º No âmbito da educação municipal, as diretrizes poderão considerar, entre outros fatores:
I – a prevenção do esgotamento profissional decorrente da regência de classe, mediação de conflitos, violência no ambiente escolar e sobrecarga emocional;
II – o suporte institucional ao profissional da educação vítima de violência, ameaça, desacato, assédio ou constrangimento no ambiente escolar;
III – a promoção de ações formativas e preventivas sobre autocuidado, saúde vocal, saúde mental, mediação de conflitos e convivência escolar, preferencialmente integradas às atividades pedagógicas e formativas já existentes;
IV – a produção de subsídios técnicos para estudos sobre organização escolar, condições de trabalho e impactos psicossociais, sem prejuízo das competências administrativas próprias do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO
Art. 10. O Programa poderá contemplar ações de acolhimento, orientação e acompanhamento institucional preventivo aos servidores que apresentem sinais de sofrimento psíquico, estresse ocupacional, esgotamento profissional ou outros agravos relacionados aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
§ 1º O acompanhamento previsto no caput terá caráter preventivo, orientativo, humanizado e não punitivo, devendo observar o sigilo, a proteção de dados pessoais, a voluntariedade do servidor e a finalidade exclusiva de cuidado, prevenção e encaminhamento adequado.
§ 2º Sempre que necessário, o servidor poderá ser orientado ou encaminhado à rede pública de saúde, à rede de atenção psicossocial, aos serviços de saúde ocupacional existentes ou a outros serviços competentes, conforme a disponibilidade da estrutura municipal e a regulamentação do Poder Executivo.
§ 3º O acompanhamento institucional previsto neste artigo não substitui atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, psicossocial ou pericial, quando necessário, nem poderá ser utilizado para fins de punição, discriminação, perseguição, avaliação de desempenho ou prejuízo funcional do servidor.
§ 4º A identificação de sinais de sofrimento psíquico poderá ocorrer por demanda espontânea do servidor, encaminhamento institucional, escuta qualificada, indicadores administrativos ou ações preventivas do Programa, sempre preservada a dignidade, a privacidade e a autonomia do servidor.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO E FINALIDADE PREVENTIVA
Art. 11. As informações pessoais, funcionais e de saúde eventualmente coletadas no âmbito do Programa deverão observar o sigilo, a confidencialidade, a proteção de dados pessoais e a finalidade exclusivamente preventiva, educativa, estatística e institucional.
§ 1º É vedada a utilização das informações obtidas no âmbito do Programa para fins de perseguição, punição, constrangimento, discriminação, retaliação, avaliação individual de desempenho ou prejuízo funcional ao servidor.
§ 2º Os relatórios, diagnósticos e levantamentos deverão ser apresentados preferencialmente de forma agregada e anonimizada, preservada a identidade dos servidores.
§ 3º A participação de servidores em ações de escuta, questionários, pesquisas internas, acolhimento ou acompanhamento preventivo deverá respeitar a voluntariedade, o sigilo e a finalidade preventiva do Programa.
Art. 12. Para a execução das diretrizes previstas nesta Lei, o Município poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres com instituições de ensino superior, instituições de pesquisa, conselhos profissionais, órgãos públicos, entidades especializadas em saúde do trabalhador, medicina e segurança do trabalho e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As parcerias previstas neste artigo não gerarão obrigação de despesa sem prévia autorização orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, definindo os órgãos responsáveis, fluxos de atendimento, instrumentos de avaliação, protocolos de encaminhamento, cronogramas, unidades prioritárias e demais procedimentos necessários à sua execução.
Art. 14. As diretrizes previstas nesta Lei deverão ser implementadas preferencialmente com a estrutura administrativa já existente, sem prejuízo de futuras dotações orçamentárias próprias, convênios, parcerias, termos de cooperação ou regulamentações específicas pelo Poder Executivo.
Art. 15. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:B0914EE0