ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871/2019

Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifarias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifárias do Serviço de Autônomo de Águas e Esgotos de Maxaranguape/RN (SAAE), destinado a promover a regularização dos créditos tarifários vencidos.

§ 1°. O Programa será executado pelo SAAE.

§ 2°. A admissão ao Programa ocorrerá por opção do Usuário, podendo ser formalizado em até 31 de dezembro de 2019.

§ 3°. A consolidação dos créditos tarifários alcançados pelo Programa abrangerá todos aqueles existentes em nome do Usuário ou responsável na forma da Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensão ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente ainda aqueles objetos de parcelamentos em curso.

§ 4°. O crédito tarifário objeto de parcelamento, após consolidado, será corrigido com juros de l% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ou outro que venha a substitui-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§ 5°. Para fins desta Lei, considera-se crédito tarifário a soma da Tarifa, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 2°. Fica dispensado o pagamento de juros e multas decorrentes de créditos tarifários cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data prevista no § 2° do Art. 1° desta Lei, desde que o pagamento dos créditos tarifários, devidamente atualizados, seja efetuado integralmente.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos decorrentes de multa por ligação clandestina e/ou violação de hidrômetro.

 

Art. 3°. Os créditos tarifários já existentes devem ser pagos em moeda corrente, com sua real quitação, mediante parcelamento em até 60 (sessenta) meses, em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:

I - se requerido em até 06 (seis) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;

II - se requerido em até 12 (doze) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas;

III - se requerido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;

IV - se requerido em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;

V - se requerido em até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;

V - se requerido em até 60 (sessenta) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas;

§1°. O Parcelamento somente será consolidado mediante o pagamento de parcela inicial mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida.

§2°. Tratando-se de dívida superior a 02 (dois) salários mínimos, a parcela inicial a que se refere o parágrafo anterior poderá ser reduzida para até l0% (dez por cento) do valor da dívida.

§3°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (deis reais).

§4°. Nos casos de dívidas decorrentes exclusivamente de multa por ligações clandestinas e/ou violação de hidrômetro, a redução destas será de 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de pessoa física, e de 20% (vinte por cento) quando se tratar de pessoa jurídica, desde que paga em cota única.

§5°. Em caso de parcelamento de multas decorrentes exclusivamente de ligações clandestinas e/ou violação de hidrômetro, quando se tratar de pessoa física será concedido 40% de desconto e parcelado em até 06 (seis) vezes e no caso de pessoa jurídica será concedido desconto de 10% e parcelado em até 06 (seis) vezes.

 

Art. 4°. A opção pelo parcelamento implica:

I - confissão irrevogável e irretratável de dívida;

II - renúncia a qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou ainda, às ações no âmbito judicial. Sobre os já interpostos, estando eles em qualquer grau, considerar-se-á como um pedido de desistência à defesa, recurso ou ação judicial (este, desde que seguido o rito legal apropriado);

III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pelo SAAE.

§ 1°. Relativamente o inciso II deste artigo, o Usuário deverá comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas se, for o caso.

§ 2°. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documento que comprove o recolhimento da entrada;

III – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas relativas à pessoa jurídica;

IV – cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas relativas à pessoa física.

 

Art. 5°. O parcelamento será automaticamente cancelado:

I – pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – em caso de inadimplência, por 03(três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do Programa;

§ 1°. A rescisão do acordo celebrado nos termos do Programa implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, o prazo máximo de 30 (trinta) dias' para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal

§ 2°. A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o Usuário.

§ 3°. Da decisão que excluir o optante pelo Programa caberá recurso com efeito suspensivo, ao Diretor Geral do SAAE, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 20 (vinte) dias.

 

Art. 6°. A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

 

Art. 7°. Os créditos tarifários do SAAE poderão ser ordinariamente parcelados, nas mesmas condições estabelecidas para o parcelamento de dívidas oriundas de tributos municipais, em caso de o Usuário não optar pelas condições oferecidas pelo Programa de que trata esta Lei.

 

Art. 8°. Em caso de atraso de mais de 03 (três) tarifas do serviço prestado pelo SAAE, a dívida poderá ser inscrita em Dívida Ativa do Município, nos termos da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
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