ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2009
ALTERA E REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Excelentíssimo Senhor Luiz Benes Leocádio de Araújo, Prefeito Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que: a Câmara Municipal de Lajes/RN, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e inclusive os servidores que, no exercício de atividades afastarem-se do município de Lajes/RN, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias, compreendida, esta, como sendo todos os gastos efetivados com alimentação, hospedagem e transporte.
§ 1º - Considera-se atividade para ensejo à percepção das diárias, todas relacionadas com representação dos interesses sociais, finalização institucional, governamental, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.
§ 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, quando o deslocamento ocorrer até às 12:00 horas do primeiro dia e por distância mínima de 100Km (cem quilômetros) do Município de Lajes/RN.
§ 3º - Fica estabelecido um limite anual de 120 (cento e vinte) diárias, desde que não ultrapasse a cota mensal de 10 (dez) diárias por requisitante.
§ 4º - O limite máximo de diárias de que trata o parágrafo acima, será de até 10 (dez) diárias consecutivas para deslocamento dentro do Estado e 10 (dez) diárias para fora do estado.
Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de valores para diárias, previstas na presente lei:
I - Será equivalente a 3% (três por cento) do subsídio, respectivamente, do Prefeito e Vice-prefeito, quando em viagem dentro do Estado do Rio Grande do Norte e o equivalente a 6% (seis por cento) do subsídio, para viagens fora do Estado;
II - Será equivalente a 7% (sete por cento), do subsídio dos secretários municipais quando em viagem para dentro do território do Rio Grande do Norte e o equivalente a 14% (quatorze por cento) do subsídio, para viagens fora do Estado;
III - Aos servidores municipais, que designados pelo Prefeito, se ausentarem temporariamente do Município em função do serviço, além do fornecimento das respectivas passagens, receberão diárias equivalentes a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
IV - Os servidores que exercem funções gratificadas, chefias, cargos em comissão, farão jus a vinte por cento 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, acrescidas passagens quando for o caso.
Art. 3º - As solicitações de diárias dar-se-ão mediante apresentação de requerimento do interessado, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias úteis a contar da viagem, mediante requerimento ao secretário de finanças, conforme modelo constante do anexo I que deverá ser, por este secretário, aprovado.
Art. 4º -Não será devido o pagamento de diárias quando:
I – O deslocamento ocorrer para localidade onde o requisitante reside, ou dentro do município;
II – Relativa a domingos ou feriados, salvo se a permanência fora da sede nesses dias for previamente autorizada pelo secretário de cada repartição com base em justificativa circunstanciada.
Art. 5º - O requisitante que receber diária e não se afastar da sede do município por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º - O requisitante não pode modificar o destino da viagem, sem prévio conhecimento e deferimento do secretário da pasta, sob pena de restituição do valor integral.
§ 2º - Nas hipóteses do requisitante retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo referido no caput deste artigo.
§ 3º - Comprovada a má fé, o requisitante estará sujeito à punição disciplinar sem prejuízo da que for aplicável aos demais responsáveis pelo pagamento indevido.
§ 4º - No caso de restituição de diárias total ou parcial, o requisitante deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças para efetuar a restituição.
Art. 6º -No prazo de 3 (três) dias úteis após o seu retorno, o requisitante deverá apresentar o relatório constante do anexo II,da presente lei, sob pena de restituição integral do valor percebido de diárias.
§ 1º - No anexo II deverá constar todas as visitas, reuniões, encontros e atividades realizadas pelo requisitante assim comotodas as despesas realizadas com, alimentação, transporte e hospedagem, bem como com a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios.
§ 2º - Caso o valor das despesas efetivamente realizadas, mediante a comprovação com documentos fiscais comprobatório, conforme anexo II, foi inferior ao valor total das diárias recebidas pelo requisitante, será o valor restante restituído aos cofres públicos no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 7º - Integram a presente lei o anexo I, denominado “Requerimento de diária” e o anexo II, denominado “Relatório de Viagem e Despesas”.
Art. 8º -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 10 de Março de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:B09A999A