ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024-SRP AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Pregoeiro do Município de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas prerrogativas legais, torna público a quem interessar que a empresa RF PROTESES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.108.475/0001-62, bem como as contrarrazões da empresa A K H A DANTAS - ME, inscrita no CNPJ nº 42.081.812/0001-59, ao Processo Licitatório – Pregão Eletrônico Nº 010/2024 – Processo Administrativo 057/2024, instaurado pelo Município de Ielmo Marinho (RN), que tem por objeto o Registro de Preços para Registro de Preços para contratação de empresa especializada em confecção de próteses dentárias, cuja relação de procedimentos encontra-se discriminados na “tabela de procedimentos, medicamentos, órteses e próteses e materiais especiais (opm) do sistema único de saúde - sus”, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, circunstanciada pelo Parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, acatou pelo conhecimento dos recursos administrativos interpostos, e decidiu pelo DEFERIMENTO dos Recursos supra, solicitando diligência junto a recorrente (RF PROTESES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA), de forma a sanar e verificar que a mesma tem a documentação nos parâmetros exigidos do edital. Os documentos que ensejaram nessa decisão estão com vistas franqueadas aos interessados.

 

Ielmo Marinho/RN, em 28 de agosto de 2024.

 

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REBOUÇAS CARVALHO

Pregoeiro Oficial

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/08/2024. Edição 3360
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/