ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 195/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Caraúbas/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece o dia 30 de outubro de 2026 como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública estadual;

 

CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar o expediente da Administração Pública Municipal com o calendário adotado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, preservada a continuidade dos serviços essenciais;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Caraúbas/RN, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em consonância com o art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), haverá expediente normal nas repartições públicas municipais.

 

Art. 2º O ponto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cuja continuidade deverá ser assegurada pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, mediante a organização de escalas de trabalho e demais providências necessárias ao atendimento da população.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jonas Gurgel, em Caraúbas/RN, 23 de outubro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:B09FF890