ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o vencimento-base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), integrantes do quadro de pessoal do Município de São Vicente/RN, no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
§ 1º. O valor estabelecido no caput deste artigo corresponde ao piso salarial profissional nacional de 2 (dois) salários-mínimos, em conformidade com o art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 2º. O valor do vencimento-base fixado nesta Lei não inclui adicionais, gratificações ou outras vantagens pecuniárias, que serão calculadas sobre ele, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º. O vencimento-base de que trata o art. 1º será reajustado anualmente, por ato do Poder Executivo, para manter a equivalência a 2 (dois) salários-mínimos, sempre que houver alteração do valor do salário-mínimo nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas pela assistência financeira complementar da União, conforme o disposto no art. 198, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que fixam o vencimento das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em valor inferior ao estabelecido nesta Lei.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de março de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:B0A1674B