ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 597, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, na estrutura administrativa do Município de Serra Negra do Norte, a função gratificada fixa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nominada de Chefia de Contabilidade, somente ocupada por ocupante do cargo efetivo de Contador, condicionada à responsabilidade pela contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, bem como os demais Fundos Públicos Municipais que porventura venham a ser criados, sem prejuízos das atribuições inerentes a contabilidade geral do Município de Serra Negra do Norte.
§1º. A gratificação de que fala este artigo cessa no momento que o mesmo deixar de exercer as atividades de contabilidade de qualquer dos Fundos mencionados.
§2º. Contador é o profissional com formação superior, com ingresso no serviço público municipal por meio de regular aprovação em concurso público e registro no cadastro regional de contabilidade - CRC.
Art. 2°. Fica criada a função gratificada de sub-chefia de contabilidade com valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o servidor público municipal que exercer as funções inerentes ao apoio e a execução de tarefas da contabilidade geral, incluindo osFundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, bem como os demais Fundos Públicos Municipais que porventura venham a ser criados.
Art. 3º. As despesas inerentes à execução desta Lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente, fazendo-se constar dotações suficientes para os orçamentos subsequentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 04 de Novembro de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:B0A2E9B9