ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a Lei 877, de 01 de Junho de 2011, Que Institui e Regulamenta o Sistema de Eleições Diretas Para a Escolha Dos Diretores e Vice-diretores Das Escolas da Rede Municipal de Ensino e Dá Outras Providências.
Art. 1º. Os incisos III e IV, bem como o § 1º, do art. 2º da Lei 877/2011, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 3º.
“Art. 2º. ........
III – Ter trabalhado pelo menos 02 (dois) anos no desempenho das funções na Unidade onde se processarão as eleições;
IV – Poderão concorrer ao cargo de Diretor e Vice-diretor os candidatos que tenham disponibilidade de trabalhar 40h (quarenta horas) semanais;
§ 1º Somente poderão concorrer à eleição da função de Diretores e Vice-Diretores de unidades escolares as instituições que ofereçam Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e que tiverem mais de 100 alunos de acordo com os dados do Censo Escolar.
§ 2º. .........
§ 3º. Somente poderão concorrer à eleição dos cargos de Diretores e Vice-Diretores de unidades escolares as instituições que ofereçam ensino do 1º ao 9º ano os servidores que possuam formação de ensino superior em licenciatura plena mais curso de formação em gestão escolar com carga horária de no mínimo 40h (quarenta horas).
§ 4º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer um curso para a formação de gestores com carga horária mínima de 40h (quarenta horas), destinado aos candidatos interessados a concorrer aos cargos anteriormente citados.
§ 5º. O Curso referido no parágrafo anterior deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data designada para o pleito.
Art. 2º. O art. 3º, o § 1º do art. 5º, os Arts. 7º e 13, da referida Lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As eleições ocorrerão nas instituições de ensino que tiverem acima de 100 (cem) alunos de acordo com o Censo escolar.”
“Art. 5º. ...........
§ 1º. A comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, que elegerão entre si, quem presidirá a Comissão, cuja composição será a seguinte:
“Art. 7º. São eleitores, para os cargos previstos, os profissionais do magistério, os funcionários, os alunos maiores de 12 (doze) anos da unidade escolar, os pais e os responsáveis comprovados dos alunos menores pertencentes a cada instituição escolar.
“Art. 13. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-diretor terão que cumprir uma jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 04 de novembro de 2013, 125º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:B0ADD83C