ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.699 DE 11 DE MAIO DE 2012.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Florânia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Florânia sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Florânia, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais estreitos intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

 

Art. 8° O Conselho Municipal será composto seguintes representantes membros:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

III – 02 (dois) representante de Entidades Civis Organizadas, tais como sindicatos, entidades religiosas e organizações não governamentais;

 

Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único – A colaboração referida nesse artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Florânia, 11 de maio de 2012

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:B0C389FA