PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00014/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

SETOR DE CONTRATAÇÃO

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00014/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00063/2025

 

CONTRATO Nº 2025.06.30-0002

 

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM o MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 08.148.462/0001-62, com sede a Rua Desembargador Ferreira Chaves, 305 - Centro – Alexandria/RN – CEP 59965-000 e GL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 07.519.899/0001-00, com sede a Rua Dr. Gregório Naziazeno de Paiva, 294 - Centro – Alexandria/RN – CEP 59965-000, PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

 

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 08.148.462/0001-62, com sede a Rua Desembargador Ferreira Chaves, 305 - Centro – Alexandria/RN – CEP 59965-000, neste ato representada pelo Prefeito RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE, Brasileiro, Casado, Agricultor, residente e domiciliado na Rua Juscelino Kubitschek, 200 - Casa - Centro - Alexandria - RN, CPF nº 627.095.504-15, Carteira de Identidade nº 1.081.280 SSP/RN, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado GL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 07.519.899/0001-00, com sede a Rua Dr. Gregório Naziazeno de Paiva, 294 - Centro – Alexandria/RN – CEP 59965-000, neste ato representado por FRANCISCO GENILSON DA SILVA, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Av Dr. Gregório de Paiva, 294, Centro - Alexandria - RN, CPF nº 597.859.854-15, Carteira de Identidade nº 856287 SSP/RN, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00014/2025, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 559, de 02 de Janeiro de 2024; Decreto Municipal nº 559, de 02 de Janeiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada pelo Despacho nº PE 00014/2025 - 04, de 23 de Junho de 2025, tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS, MATERIAIS PARA PINTURA E FERRAGENS PARA ATENDER A DEMANDA DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

 

O fornecimento deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00014/2025 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e será realizado na forma parcelada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:

VENCEDOR: GL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
CNPJ: 07.519.899/0001-00 E-Mail: constru.center@hotmail.com Tel: (84) 9952-0325
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	P.TOTAL
1	ADESIVO P/ LAMINAÇÃO C/ CATALISADOR 900 GRAMA.	maza	UNIDADE	200	39,80	7.960,00
3	ADESIVO DE CONTATO 750G	UNIPEGA	UNIDADE	50	36,95	1.847,50
4	ALICATE UNIVERSAL 8	TRAMONTINA	UNIDADE	20	24,99	499,80
9	ANCINHO CISCADOR	MAX	UNIDADE	20	25,49	509,80
12	ARAME FARPADO – ROLO COM 250M	GIR	UNIDADE	30	199,99	5.999,70
14	ARAME FARPADO – ROLO COM 500M	GIR	UNIDADE	30	274,99	8.249,70
15	ARAME GALV 18	GERDAU	QUILO	300	21,56	6.468,00
18	ARAME GALV. 14	GERDAU	QUILO	300	19,21	5.763,00
22	ARGAMASSA ACII 15KG	MARTERCOLA	PACOTE	1000	12,57	12.570,00
24	ARMADOR TIPO BATOM	PAVA	PAR	40	21,97	878,80
27	ASSENTO SANITÁRIO ALMOFADADO	HERC	UNIDADE	60	43,96	2.637,60
34	BARRA ROSQUEADA 3/8	CISER	UNIDADE	300	8,98	2.694,00
38	BETONEIRA 400L, COM MOTOR 2HP, MONOFASICA, 220V	MOTOMIL	UNIDADE	1	4.500,00	4.500,00
43	BOTINA ELASTICO MONODENSIDADE RASPA. TODOS OS TAMANHOS	CRIVAL	PAR	100	51,99	5.199,00
46	BRITA FINA	CARAUBAS	METRO CUBI	500	203,47	101.735,00
52	BROCA AÇO RÁPIDO 3/8	TRAMONTINA	UNIDADE	20	11,67	233,40
53	BROCA AÇO RÁPIDO 5/16	TRAMONTINA	UNIDADE	20	8,07	161,40
54	BROCA CONCRETO 10	TRAMONTINA	UNIDADE	20	4,50	90,00
57	BROCA CONCRETO 8	TRAMONTINA	UNIDADE	20	3,99	79,80
59	BUCHA DE RDUÇÃO 25MM X 20MM PVC	KRONA	UNIDADE	50	0,56	28,00
61	CARRINHO DE MÃO, COM CAÇAMBA METALICA, 65 L	TRAMONTINA	UNIDADE	20	155,00	3.100,00
62	CAL VIRGEM PACOTE COM 15 KG	HIDRO	UNIDADE	500	18,07	9.035,00
64	CABO DE AÇO 3/8	GUEPAR	METRO	100	19,79	1.979,00
66	CABO DE ENXADA 1,50 m	MAX	UNIDADE	80	15,00	1.200,00
69	CABO DE PICARETA	MAX	UNIDADE	50	17,79	889,50
72	CADEADO LATONADO 30MM	STAM	UNIDADE	30	17,89	536,70
73	CADEADO LATONADO 35MM	STAM	UNIDADE	30	21,59	647,70
74	CADEADO LATONADO 40MM	STAM	UNIDADE	30	24,99	749,70
79	CAIXA DESCARGA COMPLETA	ASTRA	UNIDADE	100	29,80	2.980,00
81	CAIXA TÉRMICA 12 LITROS	MOR	UNIDADE	100	58,98	5.898,00
83	CAVADEIRA 150	MAX	UNIDADE	50	54,98	2.749,00
84	CHAVE DE GRIFO TAMANHO 10” (10 POLEGADAS)	MAX	UNIDADE	15	34,98	524,70
85	CHAVE DE GRIFO TAMANHO 12” (12 POLEGADAS)	MAX	UNIDADE	20	38,98	779,60
92	CILINDRO PARA FECHADURA	SOPRANDO	UNIDADE	150	24,69	3.703,50
94	COLA BRANCA	FORTNIL	UNIDADE	100	5,00	500,00
97	COLHER DE PEDREIRO 9’	PACCETA	UNIDADE	50	13,98	699,00
105	CORRENTE PARA MOTORSERRA	CARLTON	UNIDADE	100	75,80	7.580,00
107	CORDA DE SEDA 12	FORCE	QUILO	50	13,39	669,50
111	DISCO DE CORTE 10	MAX	UNIDADE	300	12,58	3.774,00
113	DISCO DE CORTE 7	MAX	UNIDADE	300	4,65	1.395,00
115	DISCO DE LIXA 7”	MAX	UNIDADE	300	1,88	564,00
116	DISCO DESBASTE 4	MAX	UNIDADE	300	4,34	1.302,00
119	DISCO DIAMANTADO PORCELANATO	MAX	UNIDADE	300	19,40	5.820,00
121	DOBRADIÇA 5/8	SILVANA	UNIDADE	50	5,99	299,50
123	ESTACA CIMENTO 3M	PREMOLDADO	UNIDADE	250	39,90	9.975,00
135	FECHADURA WC	SOPRANO	UNIDADE	100	36,99	3.699,00
136	FERRO CONSTRUÇÃO ¼	GERDAU	UNIDADE	500	22,20	11.100,00
143	FERROLHO CHATO 5 BARRA	SILVANA	UNIDADE	50	4,45	222,50
149	FITA VEDA ROSCA (18MM X 50 METROS)	LOTUS	UNIDADE	120	4,40	528,00
152	GRAMPO 1 X 9, PACOTE DE 1 KG	GERDAU	UNIDADE	100	15,50	1.550,00
153	GRAXETA ENSEBADA 3/8	ANGAX	UNIDADE	300	6,00	1.800,00
154	GRAXA DE ROLAMENTO POTE DE 1KG	INGRAX	QUILO	50	44,76	2.238,00
156	IMPERMEABILIZANTE GALÃO DE 3,6 LITROS	QUARTZOLIT	UNIDADE	250	36,97	9.242,50
161	LAJOTA CERÂMICA	GAMA	UNIDADE	5000	1,25	6.250,00
166	LIQUIBRILHO 18 LITRO	HIDRO	UNIDADE	50	208,97	10.448,50
167	LIXA DAGUA 150	TIGRE	UNIDADE	500	1,44	720,00
170	LIXA DE FERRO 50	TIGRE	UNIDADE	500	2,50	1.250,00
173	LONA PRETA 150 MICRA	LONAX	UNIDADE	400	9,00	3.600,00
179	MADEIRITE 15MM	SULINA	UNIDADE	200	175,79	35.158,00
182	MANILHA DE CONCRETO 400MM	PREMOL	UNIDADE	250	157,12	39.280,00
183	MANILHA DE CONCRETO 500MM	PREMOL	UNIDADE	250	203,47	50.867,50
187	MALHA TELA 3.4 2X3	GERDAU	UNIDADE	300	49,00	14.700,00
190	MARRETA COM CABO AÇO 5 KG	MOMFORT	UNIDADE	10	142,00	1.420,00
192	MARTELO DE UNHA 23MM	MOMFORT	UNIDADE	10	22,97	229,70
195	MASCARA DESCARTÁVEL	3M	UNIDADE	500	1,99	995,00
197	MASSA CORRIDA LATÃO 25K	SBRAS	UNIDADE	1000	39,94	39.940,00
201	METALON 20 X 20 BARRA COM 6 METROS	CEARENSE	UNIDADE	500	49,97	24.985,00
207	MOTOBOMBA A GASOLINA, MOTOR 4 TEMPOS, MONOCILINDRICO, REFRIGERADO A AR, ZB20G 5.5 HP, AUTO–ESCORVANTE; PARTIDA MANUAL; 212 CILINDRADAS.	ELETROPRAS	UNIDADE	5	1.350,00	6.750,00
208	MOTOSSERRA A GASOLINA 31.8 cc; MS180; MOTOR 2 TEMPOS;	TOYAMA	UNIDADE	2	840,00	1.680,00
209	MOTOSSERRA A GASOLINA MS 250 – Potência: (kw/cv 2,3/3,1); cilindrada: 45,4; MOTOR 2 TEMPOS.	TOYAMA	UNIDADE	5	840,00	4.200,00
210	NERVURA DE CIMENTO	PREMOL	UNIDADE	50	13,20	660,00
211	NIVEL DE ALUMINIO	MAX	UNIDADE	50	21,99	1.099,50
214	PÁ QUADRADA COM CABO	TRAMONTINA	UNIDADE	100	41,99	4.199,00
215	PARAF/FURAD BAT 18V BIV DHP456RF	LYNUS	UNIDADE	50	520,00	26.000,00
216	PARAFUSO SANITÁRIO CROMADO BUCHA 10	PADRAO	UNIDADE	200	2,49	498,00
217	PARAFUSO SEXTAVADO ½ X 4	CISER	UNIDADE	500	3,99	1.995,00
221	PARAFUSO SEXTAVADO ¾ X 5	CISER	UNIDADE	500	10,00	5.000,00
223	PARAFUSO DE AÇO SEXTAVADO 5/8 X 4	CISER	UNIDADE	500	8,87	4.435,00
224	PARAFUSO DE AÇO SEXTAVADO 5/8 X 5	CISER	UNIDADE	500	9,98	4.990,00
227	PEDRA DE MURO QUADRADA 30X20 CM	CONCRET	MILHEIRO	50	717,42	35.871,00
228	PEDRA DE LASCA	CONCRET	METRO CUBI	1000	55,15	55.150,00
230	PIA INOX CONCRETADA 1,20 M	BRANOX	UNIDADE	20	228,29	4.565,80
232	PICARETA COM CABO	TRAMONTINA	UNIDADE	30	66,99	2.009,70
233	PINCEL CAIAÇÃO	ATLAS	UNIDADE	100	6,99	699,00
237	PORCELANATO 70 X 70	CERBRAS	METRO	200	67,99	13.598,00
238	PISO INTERTRAVADO, M2 COM BLOCO RETANGULAR COR NATURAL DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.	PREMOL	METRO	2000	49,00	98.000,00
242	PARALELEPIPEDO	PREMOL	MILHEIRO	100	463,18	46.318,00
246	POSTE DE CONCRETO QUADRADRO MEDINTO 9 METROS DE ALTURA COM OS SEGUINTES DIAMETROS. NA PARTE DE DE BAIXO 79 (SETENTA E NOVE) CENTIMETROS E NA PARTE DE CIMA 36 (TRINTA E SEIS) CENTIMETROS.	PREMOL	UNIDADE	50	549,00	27.450,00
252	PORTA ALMOFADADA 2,10 X 0,60	CLM	UNIDADE	30	114,99	3.449,70
253	PORTA ALMOFADADA 2,10 X 0,70	CISER	UNIDADE	15	129,99	1.949,85
257	PREGO 21/2 X 10	GERDAU	UNIDADE	50	19,39	969,50
261	REJUNTE TIPO II	BQMIL	UNIDADE	100	4,15	415,00
266	SUPER GRAUTE, PACOTE COM 25 KG	QUARTZOLIT	PACOTE	250	44,99	11.247,50
267	SERRA AÇO RAPIDO	STARRET	UNIDADE	100	4,00	400,00
268	SERROTE COM LÂMINA 20’	MAX	UNIDADE	20	25,98	519,60
269	SERROTE COM LÂMINA DE 22"	MAX	UNIDADE	10	29,98	299,80
270	SIFÃO GARGANTA	HERC	UNIDADE	100	4,99	499,00
274	TABUA PINUS 20CM 3MT	SULINA	UNIDADE	250	46,03	11.507,50
276	TABUA DE MADEIRA ANDIROBA 20CM 3MT	SULINA	UNIDADE	200	79,00	15.800,00
277	TABUA DE MADEIRA ANDIROBA 30CM 3MT	SULINA	UNIDADE	200	86,00	17.200,00
283	TARGETA NIQUELADA 2 ½	SILVANA	UNIDADE	50	2,77	138,50
284	TARGETA NIQUELADA 3	SILVANA	UNIDADE	30	3,50	105,00
286	TARRAXA PARA CANO 2	MEIKON	UNIDADE	20	140,00	2.800,00
289	TELA MALHA FERRO 3M X 2M 4.2	GERDAU	UNIDADE	100	75,00	7.500,00
293	TELHA CERÂMICA 2ª	RUSSAS	UNIDADE	50000	0,67	33.500,00
299	TINTA ACRILICA INTERNA 15 LITROS	SBRAS	UNIDADE	700	77,00	53.900,00
303	TINTA ESMALTE SINTÉTICO GALÃO 3,6 LITROS	IQUINE	UNIDADE	500	94,30	47.150,00
304	TINTA PARA PISO 15 LITROS	SBRAS	UNIDADE	700	187,17	131.019,00
306	TEXTURA ACRÍLICA 25K	SBRAS	UNIDADE	300	95,00	28.500,00
307	TORQUES ARMADOR 12”	MAX	UNIDADE	20	33,50	670,00
310	TRENA COM FITA DE AÇO DE 10 METROS COM TRAVA	LOTUS	UNIDADE	20	35,00	700,00
316	TUBO GALVANIZADO 1,95MM	TUPY	UNIDADE	200	48,50	9.700,00
318	VASSOURÃO GARI	ATLAS	UNIDADE	100	18,50	1.850,00
319	ZINCO 50 CM LARGURA	CEARENSE	METRO	200	27,55	5.510,00
323	ZINCO 100 CM LARGURA	CEARENSE	METRO	300	49,99	14.997,00
325	TALHADEIRA COM ENCAIXE SDS MAX DE 11 POL.	MAX	UNIDADE	5	29,98	149,90
330	MAQUINA DE SOLDA PORTATIL INVERSORA, RIV 122, BIVOLT	LYNUS	UNIDADE	3	648,00	1.944,00
334	FITA MANTA ASFALTICA ADESIVA MULTIUSO METALIZADA 20 CMx10M AUTO COLANTE	DRYKO	UNIDADE	50	29,00	1.450,00
TOTAL						1.246.687,45

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 1.246.687,45 (milhão duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE:

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.

O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:

UNIDADE: 02.001 – GABINETE CIVIL; FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO; SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 002 – GABINETE CIVIL; 2003: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS; FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO; SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; 2004: MANUTENÇÃO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO; SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA; PROGRAMA: 006 – TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS; 2017: MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; FUNÇÃO: 12 – ENSINO FUNDAMENTAL; SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL; PROGRAMA: 007 – ENSINO FUNDAMENTAL; 2024: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA – PF e 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA MEIO AMBIENTE TURISMO E CIDADANIA; FUNÇÃO: 13 – CULTURA; SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL; PROGRAMA: 009 – CULTURA MEIO AMBIENTE E CIDADANIA; 2040: MANUTENÇÃO DA SEC. DE CULTURA MEIO AMBIENTE E CIDADANIA; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 10 – SAÚDE; SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL; PROGRAMA: 012 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR; 2060: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 10 – SAÚDE; SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA; PROGRAMA: 012 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR; 2175: INCREMENTO PAB = 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 10 – SAÚDE; SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA; PROGRAMA: 012 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR; 2181: MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA = 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 10 – SAÚDE; SUBFUNÇÃO: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA; PROGRAMA: 012 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR; 2182: MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIG. EM SAÚDE = 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL; SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 007 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS; 2069: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL; SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS; 2168: MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTENÇÃO SOCIAL BÁSICA; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL; SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS; 2169: MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO BOLSA FAMILIA; MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL; SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS; 2170: MANUTENÇÃO DO BLOCO GSUAS; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL; SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS; 2173: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PATRIMONIO – FUNÇÃO 04: ADMINISTRAÇÃO – SUBFUNÇÃO 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL – PROGRAMA: 004 – PLANEJAMENTO E PATRIMONIO – 2.008; MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PATRIMONIO – 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FUNÇÃO 27: DESPORTO E LAZER – SUBFUNÇÃO 812: DESPORTO COMUNITÁRIO – PROGRAMA: 010 – DESPORTO COMUNITÁRIO E LAZER – 2.048; MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – FUNÇÃO 20: AGRICULTURA – SUBFUNÇÃO 606: EXTENSÃO RURAL – PROGRAMA: 021 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – 2.102; MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO = UNIDADE: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO; FUNÇÃO: 15 – URBANISMO; SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA; PROGRAMA: 020 – IMPLEMEMTANDO A INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL; 2084: MANUTENÇÃO DA SEC. OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO; 33.90.30–00 MATERIAL DE CONSUMO

 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira:O pagamento dar–se–á, em até 30(trinta) dias, por meio de transferência bancária, de acordo com as normas das resoluções 032/2016 e 024/2017, do TCE/RN

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:

O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

a - Entrega: 5 (cinco) dias.

A vigência do presente contrato será determinada: até 30/06/2026, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de fornecimento contínuo.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado;

c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade de produto fornecido, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;

d - Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, conforme requisitos estabelecidos na norma vigente, ou pelos respectivos substitutos, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio da fiscalização com informações pertinentes a essa atribuição;

e - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Executar devidamente o fornecimento descrito na cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

h - Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;

i - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:

Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do Art. 124, da Lei 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:

Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:

a - As partes contratantes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

b - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º, da Lei 13.709/18.

c - É vedado o compartilhamento com terceiros de qualquer dado obtido, fora das hipóteses permitidas em Lei.

d - Constitui atribuição do Contratado orientar e treinar seus empregados, quando for o caso, sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

e - O Contratante deverá ser informado, no prazo de cinco dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

f - O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

g - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento desta cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

h - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável mediante justificativa, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

i - Terminado o tratamento dos dados nos termos do Art. 15, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do Art. 16, ambos da Lei 13.709/18, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

j - Os bancos de dados formados a partir da execução do objeto deste contrato, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, conforme Art. 37, da Lei 13.709/18, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pelo Contratante nas hipóteses previstas na LGPD.

k - O presente contrato está sujeito a alterações nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Alexandria.

 

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Alexandria - RN, 30 de Junho de 2025.

 

TESTEMUNHAS	Pelo Contratante
_____________________________________	RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE
_____________________________________	Prefeito Constitucional
	627.095.504-15
	Pelo Contratado
	GL Comércio De Material De Construção LTDA ME
	FRANCISCO GENILSON DA SILVA
	597.859.854–15