PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com Contratação de pessoa jurídica para aquisição de material permanente, mobiliário e equipamentos para equipar o novo centro clínico Annete Souza, pertencente a secretaria municipal de saúde do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa A.S COMERCIO, LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 24.363.634/0001-77, com endereço na Rua Anibal Correia 2708- Candelária / Natal-RN Cep: 59064-340 a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com a importância global estimada de R$ 59.221,32 (Cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 04 de abril de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal