ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 222, DE 07 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 222, de 07 de Julho de 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei nº 2899/2026, de 26 de Junho DE 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do ANEXO I, constante do presente decreto, crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial ou total de acordo com o ANEXO ll, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 29 de Junho de 2026.
Parelhas/RN, 07 de Julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
170.000,00 |
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06 .001 Fundo Municipal de Saúde |
170.000,00 |
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2199 Manut. das Ativ. APAMI/Maternidade Dr. Graciliano Lordão (Dec. Mun. nº 097/2026) |
170.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
108.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
5.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
25.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
25.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
170.000,00 |
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10 .001 Reserva de Contingência |
170.000,00 |
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1095 Reserva de Contingência |
170.000,00 |
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9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15000000 |
0001 |
170.000,00 |
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:B0DCE0C4