ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE ENSINAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA
Lei nº 442/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se ensinar nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório na Rede Pública Municipal de ensino, o ensino de noções básicas referente a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).
Art. 2º - Fica a Secretária Municipal de Educação responsável por colocar em prática a execução desta lei.
Art. 3º - Esta Lei municipal tem como objetivo os seguintes preceitos:
I - Proporcionar instrumentos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Jandaíra/RN.
II - mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica.
III – Discutir a necessidade do registro nos órgãos competentes casos de violência contra mulheres.
IV – Promover a igualdade de Gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência contra mulher.
V – Conscientizar nossas crianças e jovens referentes à igualdade de Gênero.
VI - Conscientizar estudantes contra a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher e capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito escolar, com a finalidade de descontruir a cultura de violência em desfavor do gênero feminino, a qual é historicamente arraigada no seio social.
Art. 4º - A operacionalização deste projeto se efetivará de forma articulada e integrada entre a Secretária Municipal de educação, escolas municipais, e secretária municipal de assistência social.
Art. 5º - Para o cumprimento efetivo desta Lei, deve a secretária de Educação promover:
I – Promover palestras com temas que trate sobre o que é violência de Gênero, origem e importância da lei Maria da Penha, as formas de violência abrangidas pela esta lei – física, psicológica, moral, sexual, patrimonial, medidas protetivas de direitos da mulher e onde procurar ajuda nas situações de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher.
II – Programar visitas técnicas aos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, a fim de que conheçam de perto a realidade do trabalho realizados por esses órgão no combate à violência doméstica.
III - desenvolver a reflexão e o debate crítico sobre a violência contra a mulher e os meios de combatê-la.
IV – Fornecer aos estudantes e educadores cartilhas informativas sobre a Lei Maria da Penha e os direitos da Mulher.
Art. 6º - O ensino deverá ser ministrado durante todo o ano letivo, realizando no dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher)anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão a data e o tema abordado nesta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 16 de setembro de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:B0E02BA6