ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 189/2026 – GABINETE DA PREFEITA EM,27 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, alinhado à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a necessidade de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as ações de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios voltadas à garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, fundamentada no regime de colaboração entre o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios;

CONSIDERANDO os princípios, diretrizes, objetivos e estratégias da Pró-Alfa RN, especialmente quanto à governança e gestão da política de alfabetização, à formação dos profissionais da educação, à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, à infraestrutura e aos insumos pedagógicos, aos sistemas de avaliação e ao reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;e

CONSIDERANDO a instituição da Política Pública Municipal de Alfabetização de Crianças de Jaçanã/RN, por meio do Decreto nº 502/2026 que prevê a criação de umComitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetizaçãoresponsável por contribuir para o planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, planejando, articulando, acompanhando, monitorando e avaliando sua implementação, em consonância com:

I – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

II – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – as políticas, programas, projetos e ações municipais destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e

IV – os instrumentos de planejamento educacional do Município de Jaçanã/RN.

Parágrafo único. As ações do Comitê deverão considerar as especificidades educacionais do Município e assegurar a integração entre gestão educacional, práticas pedagógicas, formação dos profissionais da educação, avaliação da aprendizagem e acompanhamento dos resultados educacionais.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – contribuir para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar a implementação das ações vinculadas à Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito municipal;

III – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União nas ações destinadas à alfabetização;

IV – acompanhar e monitorar indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes;

V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, utilizando-os como subsídio para a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;

VI – propor estratégias destinadas à melhoria dos índices de alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VII – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal relacionado à Política de Alfabetização;

VIII – apoiar, incentivar e acompanhar ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;

IX – propor estratégias para assegurar materiais didáticos, recursos pedagógicos e condições adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização;

X – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, famílias e instituições parceiras;

XI – fomentar estratégias de mobilização e engajamento da comunidade escolar e da sociedade em defesa do direito à alfabetização;

XII – promover ações voltadas à equidade educacional e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

XIII – identificar, valorizar, divulgar e compartilhar boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização;

XIV – emitir recomendações e orientações técnicas para subsidiar as decisões da gestão educacional;

XV – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas;

XVI – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias relacionadas à alfabetização previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município; e

XVII – exercer outras atribuições relacionadas ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Jaçanã/RN será composto pelos seguintes membros:

I – Política municipal de alfabetização:

a) Titular: TELMA IRIS DOS SANTOS SILVA;

b) Suplente: VIRGÍNIA SUELY DA SILVA SANTOS.

II – Coordenação pedagógica dos anos iniciais:

a) Titular: ÂNGELA MARIA DAMÁSIO SANTOS;

b) Suplente: SUENY LOPES DOS SANTOS.

III – Coordenação pedagógica da educação infantil:

a) Titular: ELUZE LOPES DA SILVA;

b) Suplente: MACICLEIDE DA COSTA DANTAS LIMA

IV – Conselho Municipal de Educação:

a) Titular: MARIA DAS VITÓRIAS SILVA;

b) Suplente: MARIA JUSSARA ALMEIDA SANTOS.

V –Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: CLAUDINEIDE SABINO DA SILVA SANTOS;

b) Suplente: JOSÉ SALATEMBERG SANTOS.

§ 1º Os membros indicados neste artigo representarão a Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN no planejamento, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a ampliação da composição do Comitê, com a participação de representantes de segmentos estratégicos da Rede Municipal de Ensino, especialmente:

I – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

II – articulação municipal da política de alfabetização;

III – gestores das unidades escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – profissionais da Educação Especial; e

VII – outros profissionais, órgãos ou instituições cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.

Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser designado um de seus membros para coordenar os trabalhos e outro para exercer as funções de secretaria e registro.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre; e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

Art. 7º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data e participantes;

II – assuntos discutidos;

III – deliberações e recomendações;

IV – encaminhamentos definidos;

V – responsáveis pelas ações; e

VI – prazos para cumprimento dos encaminhamentos, quando aplicável.

Art. 8º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições educacionais, conselhos, entidades e profissionais com conhecimento técnico para participar de reuniões ou contribuir com assuntos específicos, sem direito a voto quando não integrarem formalmente o Comitê.

Art. 9º O Comitê deverá acompanhar, especialmente, as ações municipais relacionadas aos seguintes eixos:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;

IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas; e

VII – mobilização e articulação da comunidade escolar.

Art. 10. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar os resultados de aprendizagem dos estudantes e outros indicadores educacionais, visando subsidiar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. O Comitê poderá elaborar Plano de Trabalho ou Plano de Ação contendo objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12. A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN prestará o apoio técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 14. As ações do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os recursos, programas e formas de assistência técnica e financeira decorrentes do regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

Art. 15. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, observada a legislação aplicável.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 27 de agosto de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:B113F601