ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 159 -2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 122/2026/GC, oriundo do Município de Apodi/RN, que solicita a cessão da servidora FLAVIANY CRISTINA SILVA TEODORO para exercício funcional junto àquela municipalidade;

 

CONSIDERANDO o interesse público envolvido, a cooperação interinstitucional entre entes municipais e a viabilidade administrativa da cessão;

 

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos quanto à possibilidade de cessão, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora FLAVIANY CRISTINA SILVA TEODORO, matrícula nº 1763, ocupante do cargo de Nutricionista – Merenda Escolar, integrante do quadro efetivo do Município de Martins/RN, para o Município de Apodi/RN.

 

Art. 2º A cessão dar-se-á sem ônus para o Município de Martins/RN, ficando a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais encargos a cargo do Município cessionário.

 

Art. 3º A servidora exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apodi/RN, no período compreendido entre 04 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 4º Durante o período da cessão, a servidora permanecerá vinculada ao regime jurídico do Município de Martins/RN, devendo observar as normas estatutárias aplicáveis, sem prejuízo das atribuições que lhe forem designadas pelo órgão cessionário.

 

Art. 5º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública, mediante comunicação prévia entre os entes envolvidos.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Martins, em 07 de maio de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
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