ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou eelesanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º Altera redação do art. 7º, II, “c” e “g” da lei Complementar nº 001/2009, acrescendo e suprimindo dispositivo, na forma a seguir

 

“Art. 7º. (...)

(...)

II – (...)

(...)

c) Secretaria Municipal de Educação e Desporto –SEMED.

1. Gerência de Cultura e Lazer.

(…)

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE:

(...);

(…);

Gerência de Cultura e Lazer.(suprimido)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN,10 de julho de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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