ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0011/2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1056, 27 de novembro de 2024, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 02 de junho de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Anexo I
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06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
93.000,00 |
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16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.305.0004.2012 - FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
19.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
215.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA |
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3350410000 - Contribuições |
85.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
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28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS |
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3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato |
38.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
450.000,00 |
Anexo II
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02001 - GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL |
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3350410000 - Contribuições |
5.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02001 - GABINETE DO PREFEITO |
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04.130.0003.2007 - Concessão de Subvenções Sociais Contribuições e Auxílio a Entidades |
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3350410000 - Contribuições |
50.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0004.2115 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
112.000,00 |
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15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.1020 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
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4490510000 - Obras e instalações |
25.000,00 |
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17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.1020 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
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4490510000 - Obras e instalações |
20.000,00 |
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17060000 - Transferência Especial da União |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.1021 - CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO CULTURAL |
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4490510000 - Obras e instalações |
50.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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26.782.0013.1041 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL |
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4490510000 - Obras e instalações |
50.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.391.0012.1055 - CONSTRUCAO E REFORMA DA CASA DA ORAÇÃO |
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4490510000 - Obras e instalações |
25.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.391.0012.1056 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MUSEU MUNICIPAL |
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4490510000 - Obras e instalações |
25.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.2066 - MANUTENÇÃO DO CENTRO SÓCIO RECREATIVO JOSÉ ISAÍAS DE LUCENA FILHO |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
20.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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10001 - SEC.RETARIA DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS |
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04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
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3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS |
10.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
20.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
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28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS |
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4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado |
38.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
450.000,00 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:B133609D