ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0011/2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1056, 27 de novembro de 2024, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/RN, 02 de junho de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

93.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0004.2012 - FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

19.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

215.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

 

3350410000 - Contribuições

85.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS

 

3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato

38.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

450.000,00

Anexo II

02001 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

 

3350410000 - Contribuições

5.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02001 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.130.0003.2007 - Concessão de Subvenções Sociais Contribuições e Auxílio a Entidades

 

3350410000 - Contribuições

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0004.2115 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

112.000,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.1020 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

 

4490510000 - Obras e instalações

25.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.1020 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

 

4490510000 - Obras e instalações

20.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.1021 - CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO CULTURAL

 

4490510000 - Obras e instalações

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

26.782.0013.1041 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL

 

4490510000 - Obras e instalações

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.391.0012.1055 - CONSTRUCAO E REFORMA DA CASA DA ORAÇÃO

 

4490510000 - Obras e instalações

25.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.391.0012.1056 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MUSEU MUNICIPAL

 

4490510000 - Obras e instalações

25.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2066 - MANUTENÇÃO DO CENTRO SÓCIO RECREATIVO JOSÉ ISAÍAS DE LUCENA FILHO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC.RETARIA DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS

 

4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado

38.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

450.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:B133609D