ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, JOÃO MARIA BRAGA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 192/2025, e tendo em vista o resultado do Chamamento Público nº 002/2025, que teve por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração voltado à execução de atividades de apoio à gestão, gerenciamento e operacionalização das ações educacionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,

 

CONSIDERANDO:

 

• O Parecer Técnico, emitido pela Comissão de Seleção, que não acolheu o recurso interposto pelo Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, mantendo a classificação e habilitação do Instituto Transformar RN – ITRN, por atender integralmente às exigências do edital;

• A confirmação, por meio de diligência junto à Prefeitura de Pedra Preta/RN, da veracidade e autenticidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pelo Instituto Transformar RN;

• O atendimento às disposições contidas no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece que a homologação é o ato final da fase de seleção das organizações da sociedade civil;

 

RESOLVE:

 

I – HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 002/2025, adjudicando à entidade INSTITUTO TRANSFORMAR RN – ITRN, a execução do Termo de Colaboração destinado à operacionalização das ações de apoio à gestão educacional no Município de Fernando Pedroza/RN, conforme o Plano de Trabalho e demais documentos que instruem o processo.

II – DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação e à Comissão de Monitoramento e Avaliação que adotem as providências necessárias para a formalização do Termo de Colaboração, observadas as exigências legais, prazos e demais condições estabelecidas no edital.

 

Fernando Pedroza/RN, 16 de outubro de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:B13DFAD7