ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 508/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar audiências públicas prévias à elaboração de projetos de lei de sua competência que tenham como objeto a construção, modificação, extinção ou transformação de elementos estruturadores e integradores do território urbano da cidade.

Art. 2° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 30 de agosto de 2021.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:B13FAE42