ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso dos 04 (quatro) quiosques localizados na Praça 05 de Abril, no Centro do Município de Pureza, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pureza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de uso particular dos 04 (quatro) quiosques de propriedade do município, localizados na Praça 05 de Abril, de forma onerosa, mediante concessão de uso, obedecido os critérios presentes nesta Lei.

 

Parágrafo Único. A concessão de uso para quiosques construídos durante a vigência desta Lei também observará todos os critérios elencados nesta legislação.

 

Art. 2º - A concessão de uso dos quiosques será precedida de licitação, a qual permitirá ampla concorrência e participação da população local, obedecidos os critérios mínimos para habilitação no certame.

 

Art. 3º - Serão os requisitos mínimos para habilitar-se no certame que concederá o direito de uso oneroso dos quiosques:

 

I – ter idade igual ou superior a 18 anos;

II - ser residente no município de Pureza/RN;

III – ser pessoa física ou jurídica;

IV – não possuir nenhum débito junto a Prefeitura Municipal de Pureza;

 

Parágrafo Único. Os critérios apresentados neste artigo compreendem os requisitos mínimos exigidos para habilitação na concorrência destinada a concessão, podendo o edital pertinente dispor sobre mais requisitos que se fizerem necessários.

 

Art. 4º - A concessão de uso que trata está Lei terá duração de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por no máximo 4 (quatro) vezes, por interesse da administração e a pedido do cessionário, desde que esteja este em dia com todas as obrigações provenientes da concessão.

 

Art. 5º - As concessões de uso feitas anteriormente a vigência desta lei sem que houvesse a realização de certame licitatório, serão mantidas aos então concessionários, desde que os membros manifestem interesse perante a Secretaria de Administração do Município, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias a contar da publicação desta Lei, considerando a omissão ou desrespeito a este prazo, como anuência à revogação da outorga outrora concedida.

 

Parágrafo Único: Cabe destacar que, caso o concessionário que fora beneficiado anteriormente a vigência desta Lei, e sim, remanejado para outro espaço público, deverá ofertar manifestação da opção de apenas um único espaço público, inclusive, procedendo a entrega oficialmente perante a Secretaria de Administração do Município do espaço ora abdicado.

 

Art. 6º - Mantida a concessão conforme o artigo 5º desta Lei, o concessionário pagará mensalmente a mesma quantia do quiosque estipulados para os demais quiosques e cumprirá todos os requisitos estabelecidos no Art. 3º.

 

Art. 7º - Os quiosques a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão destinados ao comercio de bebidas e alimentos, como também, artigos de artesanato.

 

Art. 8º - Ficará proibida a comercialização ou prestação de qualquer objeto ou serviço que seja incompatível com a administração pública ou que afronte a Lei.

 

Art. 9º - Caberá ao cessionário a conservação, limpeza e custos com fornecimento de energia e água do seu quiosque, não podendo o mesmo fazer qualquer alteração estrutural do imóvel sem que haja a consulta prévia e autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 10º - Perderá o direito de uso dos quiosques, aquele que notificado por duas vezes, persistir na prática de ato que seja incompatível com a administração pública.

 

Art. 11º - Perderá também o direito de uso dos quiosques, aquele que deixar de pagar por mais de 3 (três) meses o valor ficado para como contraprestação à concessão de uso do imóvel.

 

Art. 12º – Considerará desistência do direito de cessão, configurando a extinção automática da cessão do uso do quiosque, aquele que depois de adquirir o direito de uso do quiosque, passar mais de 3 (três) meses mantendo-o fechado.

 

Art. 13º – Em caso de falecimento do cessionário, o cônjuge supérstite ou herdeiro interessado poderá assumir a o direito de uso desde que manifestado no prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento, condicionado, ainda, ao preenchimento dos requisitos mínimos para ser titular da concessão.

 

Art. 14º – Fica vedado a transmissão de uso dos quiosques pelo cessionário a terceiros, mediante cessão gratuita ou onerosa.

 

Art. 15º - A concessão de uso em referência será fiscalizada pelo Poder Público concedente, conforme Decreto de Regulamento de Uso do Quiosque a ser publicado e/ou nos termos constantes no Edital da licitação que será realizada, não

 

se dispensando o Alvará de Licença que será providenciado junto à Secretaria de Tributação.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Município de Pureza/RN, em 18 de setembro de 2018.

 

JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:B141547A