PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ERFARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrito no CNPJ nº. 35.310.181/0001-37, objetivando a aquisição de medicação Revolade 50mg, com o valor total julgado de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais).