ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 980/2019

Dispõe sobre as diretrizes para o segundo processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Monte Alegre/RN, altera os dispositivos das Leis Municipais n° 381/2003, 605/2013 e 789/2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, através do processo de escolha unificado.

 

Parágrafo único – O mandato de 04 (quatro) anos vigorará para os Conselheiros Tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2019.

 

Art. 2° - O Município de Monte Alegre realizará, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da lei n° 8.069 de 1990, com redação dada pela Lei n° 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:

 

I – o segundo processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares no Município dar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, com posse em 10 de janeiro de 2020;

 

II – Para esse processo de escolha no ano de 2019, poderão ser candidatos os que atualmente estejam exercendo a função de Conselheiro Tutelar, permitida a recondução, nos termos do art. 132 da Lei nº 8.069/1990.

 

Art. 3° - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos previstos no art. 133, da Lei n° 8.069/1990, os já expressos na legislação local especifica, além dos seguintes:

 

I – reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou na área de jurisdição do respetivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco;

 

II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data posse;

 

III – residência e domicílio eleitoral no município de Monte Alegre, no mínimo por 02 (dois) anos, comprovados por meio de Certidão Eleitoral;

 

IV- possuir escolaridade de ensino médio concluído até a data da inscrição;

 

V – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

 

VI – ser aprovado em prova de conhecimentos específicos por meio de aplicação de prova;

 

VII – apresentar declaração que tenha disponibilidade para exercer a função pública de Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício de outra função pública ou privada;

 

VIII – comprovada atuação na área da infância e da juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente;

 

IX – Não ser filiado político partidário, comprovando-se por meio de Certidão Negativa emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado perante o representante do partido político em âmbito municipal, com comprovação de recebimento.

 

Parágrafo único - Uma vez constatado, inclusive no curso do mandato, o descumprimento de quaisquer requisitos acima, haverá a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutela, respectivamente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.

Art. 4° - A realização da prova de conhecimento especifico constitui como parte integrante obrigatória do processo de escolha unificado prévia das eleições, de caráter eliminatório, podendo o Município adotar o modelo único da prova a ser elaborada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONSEC, mediante formalização de Termo de Adesão.

 

Art. 5° - Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente, vinculada ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6 ° - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar, além da legislação local, as diretrizes e normativas gerais estabelecidas pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONSEC e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob pena de ensejar a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.

 

Art. 7° - O Poder Executivo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seja realizado em locais de fácil acesso ao público, observados os requisitos de ampla acessibilidade e publicidade.

 

Art. 8° - O Município deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir o apoio da Justiça Eleitoral na condução do processo de escolha, notadamente no dia da votação.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 22 de maio de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:B15320C0