ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2014
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, um prédio e seu terreno, encravado na Avenida Senador Agenor Maria nº 318, Centro, São Vicente – RN. Medindo o terreno uma área de 588,70 m², medindo de frente 29,00 metros do norte ao sul por 20,30 metros de fundos de leste a oeste, equivalente a uma área de 588,70 m², sendo construído o prédio da Maternidade ou APAMI com 295,00 m² com vinte compartimentos, registrado no Cartório Competente da cidade de São Vicente/RN.
Art. 2º - O preço pela aquisição do imóvel objeto do artigo anterior é de no mínimo R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa decorrente desta lei, a dotação orçamentária 449051.00 – Obras e Instalações. Programa: 1545100851058 – Construção e Recuperação de Prédios Públicos. .Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, previsto na Lei Municipal nº 504/2013 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 4º - O prédio a ser adquirido será destinado para a construção de uma unidade mista de saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 25 de março de 2014.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:B154B294