ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-

CME/IPANGUAÇU PARECER CME/IPANGUAÇU Nº 04/2026

Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN

Assunto: Aprovação das Diretrizes Gerais para Organização, Funcionamento, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e Regulamentação da Lei Ordinária Municipal nº 001/2022.

Relator(a): Comissão de Legislação e Normas do CME Aprovação: Plenário do CME em 27 de outubro de 2026 I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação a minuta de Resolução que estabelece as diretrizes normativas para organização, funcionamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN, bem como regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 001/2022.

A expansão e a qualificação da educação em tempo integral constituem uma pauta prioritária para a garantia da qualidade social da educação básica, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

A minuta apresentada demonstra consonância com a legislação educacional federal e municipal, estruturando de maneira clara os eixos de organização pedagógica, as atribuições institucionais, os mecanismos de acompanhamento e os critérios de avaliação da política pública no município de Ipanguaçu/RN. Destaca-se que a regulamentação da Lei Ordinária nº 001/2022 por meio desta Resolução confere a segurança jurídica necessária para a implementação, expansão e consolidação das unidades escolares em tempo integral da rede municipal de ensino.

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A proposta surge da imperativa necessidade de alinhar o sistema local às normativas nacionais e estaduais recentes, destacando-se a Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral), as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026 (Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade), a Lei Federal nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação 2026–2036) e a Resolução CEE-RN nº 03/2026.

A proposta normativa fundamenta-se nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (especialmente em seus arts. 205, 206, 208 e 227), na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 9.394/1996 (LDB),

na Lei nº 11.947/2009, bem como nas demais normativas educacionais aplicáveis à matéria.

 

– ANÁLISE E MÉRITO DA MATÉRIA

A minuta submetida reflete maturidade conceitual e compromisso social, concebendo a Educação Integral sob a ótica da formação humana plena, superando a fragmentação do turno/contraturno e promovendo a justiça curricular, equidade e respeito às especificidades locais (comunidades rurais e quilombolas).

A seguir, apresenta-se a síntese descritiva e analítica de cada um dos capítulos da Resolução

Capítulo I – Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 4º):

Define a finalidade do ato normativo e estabelece a jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. Determina que a expansão da oferta seja gradual e pautada em diagnóstico periódico de infraestrutura, recursos humanos, financiamento e vulnerabilidade social, além da elaboração do Plano de Expansão da Educação Integral (com monitoramento anual e revisão no máximo a cada 4 anos, com acompanhamento do CME).

Capítulo II – Dos Fundamentos (Arts. 5º a 7º):

Fundamenta a política na formação humana integral, direito à aprendizagem, justiça curricular, equidade, gestão democrática, sustentabilidade socioambiental e justiça climática. Consagra o princípio de que todos os tempos e espaços escolares possuem intencionalidade pedagógica voltada ao desenvolvimento integral.

Capítulo III – Dos Princípios (Art. 8º):

Consolida 12 princípios estruturantes, destacando o desenvolvimento integral, equidade, justiça curricular, educação inclusiva, valorização dos profissionais da educação, direitos humanos e qualidade social da educação.

Capítulo IV – Dos Objetivos (Art. 9º):

Elenca os objetivos estratégicos da rede, com ênfase na redução das desigualdades, fortalecimento da cidadania, ampliação das oportunidades formativas, promoção das competências socioemocionais, fomento à cultura digital e à cultura de paz.

Capítulo V – Da Organização da Educação Integral em tempo integral (Arts. 10 a 14):

Orienta a articulação entre a Formação Geral Básica e as práticas pedagógicas complementares, prevendo tempos para acolhimento, alimentação escolar, estudos orientados, pesquisa, práticas esportivas e convivência. Reconhece os espaços comunitários e do território como extensões legítimas do currículo escolar.

 

Capítulo VI – Do Currículo e das Práticas Pedagógicas (Arts. 15 a 27):

Estabelece o modelo de currículo integrado com base na BNCC e nos referenciais curriculares estadual e municipal. Prevê Ateliês Pedagógicos, oficinas de iniciação científica, cultura digital e pensamento computacional. Determina a superação da lógica de turno/contraturno e fixa a meta de atualização do currículo incorporando novas diretrizes da Educação Infantil e das Diretrizes da Educação Escolar Quilombola.

 

Capítulo VII – Da Gestão da Política (Arts. 28 a 34):

Estrutura a governança colaborativa entre SME, CME, escolas e comunidade, pautando-se pelo princípio redistributivo em prol das populações em situação de vulnerabilidade (populações pretas, pardas, quilombolas e do campo). Cria a Comissão Municipal de Educação Integral em tempo integral e detalha as competências da secretaria, equipes gestoras, coordenadores, docentes e do próprio CME.

Capítulo VIII – Da Gestão Democrática e da Participação Social (Arts. 35 a 37):

Institui mecanismos de corresponsabilidade e transparência, assegurando canais colegiados e representativos de participação: Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis, assembleias e reuniões familiares periódicas.

Capítulo IX – Da Articulação Intersetorial e dos Territórios Educativos (Arts. 38 a 43):

Regulamenta a integração das ações escolares com as áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura e meio ambiente. Oficializa a cidade e o campo como territórios educativos (praças, museus, bibliotecas, postos de saúde), com ênfase na qualificação dos espaços para o lúdico e o pertencimento quilombola.

Capítulo X – Do Acesso, da Expansão das Matrículas e da Permanência (Arts. 44 a 52):

Fixa critérios de prioridade na oferta para estudantes em vulnerabilidade social, público da Educação Especial, com defasagem idade-série e residentes da zona rural. Normatiza a frequência escolar obrigatória, estratégias permanentes de busca ativa e garante a oferta de apoios pedagógicos/AEE independentemente da apresentação prévia de laudo médico.

Capítulo XI – Da Alimentação Escolar e da Promoção da Saúde (Arts. 53 a 56):

Garante a segurança nutricional em conformidade com o PNAE, valorizando produtos da agricultura familiar e hábitos saudáveis. Estabelece ações integradas com a Secretaria Municipal de Saúde, englobando saúde mental, saúde bucal e bem-estar integral.

Capítulo XII – Da Formação e Valorização dos Profissionais da Educação (Arts. 57 a 61):

 

Determina formação continuada em serviço para docentes e funcionários não-docentes (secretaria, apoio, alimentação). Garante tempos institucionais de planejamento coletivo e estimula parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES) para estágios e projetos de extensão.

Capítulo XIII – Do Monitoramento e da Avaliação (Arts. 61 a 67):

Institui sistemática contínua de acompanhamento baseada em indicadores diagnósticos, formativos e somativos (equidade, aprendizagem, fluxo, infraestrutura e participação social). Atribui à SME o dever de encaminhar relatórios anuais de monitoramento ao CME para apreciação.

Capítulo XIV – Do Financiamento e da Infraestrutura (Arts. 68 a 71):

Vincula o financiamento da política aos recursos do FUNDEB, receitas próprias municipais e transferências voluntárias. Define parâmetros para adequação e ampliação de refeitórios, cozinhas, bibliotecas, salas multiuso e infraestrutura digital, incentivando mostras pedagógicas e apoio às modalidades específicas de ensino.

 

Capítulo XV – Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 72 a 80):

Determina os prazos e a obrigatoriedade de adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e Regimentos das unidades escolares. Reserva a competência do CME para apreciar casos omissos e fixa a entrada em vigor na data da publicação oficial.

– VOTO DA RELATORIA

Considerando que a minuta apresentada:

Atende com rigor técnico e conformidade jurídica a legislação educacional vigente (LDBEN nº 9.394/1996, Lei nº 14.640/2023 e normativas do CNE e CEE/RN);

Responde aos anseios da rede municipal ao promover a equidade, o respeito às comunidades do campo e quilombolas de Ipanguaçu e a integração escola-comunidade;

Estabelece diretrizes seguras para a ampliação do tempo escolar com intencionalidade pedagógica e qualidade social;

Esta Relatoria emite VOTO FAVORÁVEL à aprovação integral da minuta de Resolução submetida, recomendando ao Plenário deste Colegiado a sua promulgação e remessa para homologação da Secretaria de Educação Municipal publicação no diário oficial do Município.

– DECISÃO DO COLEGIADO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN, em sessão plenária realizada aos 27 dias do mês de outubro de 2026, após deliberar e acolher na íntegra o voto da Relatoria, decide, por unanimidade de seus membros presentes, pela APROVAÇÃO da Resolução que estabelece as

 

Diretrizes Gerais para a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ipanguaçu/RN.

 

Ipanguaçu/RN, 27 de outubro de 2026.

 

Relator(a):

JOSÉ WELLINGTON BEZERRA

Comissão de Legislação e Normas CME – Ipanguaçu/RN

 

CÁSSIA DE FÁTIMA SOUZA MELO

Presidente do Conselho Municipal de Educação CME – Ipanguaçu/RN


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:B1582BEC