ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINARIA Nº 1091, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, com registro no ministério da agricultura, na alimentação escolar nas unidades da rede de ensino público do Município de São Miguel/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, com registro no ministério da agricultura, na alimentação escolar, nas unidades escolares da rede de ensino público do Município de São Miguel/RN.
Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, com registro no ministério da agricultura, prioritariamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na alimentação escolar, nas unidades escolares da rede de ensino público do Município de São Miguel/RN.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou da norma que venha a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares que façam parte de uma organização de controle social – OCS cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído no âmbito federal.
Parágrafo único. A certificação orgânica deve ser atestada por organismo de avaliação da conformidade – OAC ou organismo participativo de avaliação da conformidade – OPAC, devidamente credenciado pelo MAPA, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º A aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, com registro no ministério da agricultura, deve ser realizada, prioritariamente, por meio de chamada pública de compra, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e com as resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Parágrafo único. Em caso de não atendimento integral da demanda, a Secretaria Municipal de Educação de São Miguel/RN pode realizar licitação pública, nos termos da legislação vigente, para aquisição de produtos orgânicos ou de base agroecológica de pequenos e médios produtores que possuam Inscrição de Produtor Rural ou nota fiscal de produtor rural.
Art. 5º Deve ser priorizada a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme a Lei federal nº 11.326, de 2006.
Parágrafo único. Para identificação e análise de propostas do agricultor familiar individual, é exigida a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP física ou, quando se tratar de propostas de empreendimentos familiares ou suas organizações, a apresentação da DAP jurídica, em consonância com a resolução vigente do FNDE que regulamenta a Lei federal nº 11.947, de 2009.
Art. 6º Podem ser adquiridos alimentos de agricultores familiares em processo de transição agroecológica, desde que situados no Município de São Miguel/RN.
§ 1º O processo de transição agroecológica deve ser comprovado mediante protocolo válido, atestado pela Secretaria Municipal de Agricultura de São Miguel/RN.
§ 2º Entende-se por transição agroecológica o processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio de transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que leve a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base agroecológica, conforme o Decreto Federal nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
§ 3º Entende-se como produção de base ecológica aquela que não utiliza fertilizantes sintéticos de alta solubilidade, nem agrotóxicos de alta solubilidade, nem reguladores de crescimento e aditivos sintéticos na alimentação animal, nem organismos geneticamente modificados.
Art. 7º Para a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, podem ser adotados preços diferenciados:
I – para alimentos orgânicos ou de base agroecológica, nos termos do art. 3º: de até 30% a mais em relação ao produto similar convencional;
II – para alimentos adquiridos de agricultores familiares em processo de transição agroecológica situados no Município de São Miguel/RN, nos termos do art. 6º: de até 30% a mais em relação ao produto similar convencional.
Art. 8º Os alimentos orgânicos ou de base agroecológica produzidos no Município de São Miguel/RN, prioritariamente os oriundos da agricultura familiar, têm preferência sobre os produzidos em outras localidades.
Art. 9º A SME-SM deve adotar cardápios diferenciados, respeitando a sazonalidade da oferta de alimentos orgânicos ou de base agroecológica.
Art. 10. A implantação desta Lei deve ser feita de forma gradativa, de acordo com o Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar, a ser elaborado pelo Poder Executivo, em conjunto com a sociedade civil organizada, definindo estratégias e metas progressivas até que todas as unidades escolares da rede de ensino do Município de São Miguel/RN forneçam alimentos orgânicos ou de base agroecológica a seus alunos.
§ 1º O Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar deve ser parte integrante da regulamentação desta Lei.
§ 2º O Plano previsto no caput deve ser elaborado em um prazo de até 180 dias de vigência desta Lei.
§ 3º O Plano previsto no caput deve ser elaborado por comissão composta por representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Agricultura, de acordo com a especificidade dos integrantes do Plano, a saber:
I – estratégias para adequar o sistema de compras da agricultura familiar;
II – estratégias para estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica no Município de São Miguel/RN, inclusive assistência técnica e extensão rural;
III – metas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar;
IV – arranjos locais para inclusão de agricultores familiares do Município de São Miguel/RN;
V – proposta de capacitação da equipe da SME-SM e de prestadores de serviços;
VI – programas educativos de implantação de hortas escolares orgânicas e de base agroecológica;
VII – relação de equipamentos necessários para as cozinhas escolares.
§ 4º O Plano previsto no caput deve ser submetido a consulta pública e, depois, apresentado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e ao Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 11. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei em até 180 dias, a contar da apresentação do Plano de que trata o art. 10, § 2º.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, em 31 de dezembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA Nº 1091, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, com registro no ministério da agricultura, na alimentação escolar nas unidades da rede de ensino público do Município de São Miguel/RN e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei nº 019/2024 em 20 de dezembro de 2024 Executivo sanciona a presente Lei Ordinária nº 1091 de 31/12/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 31 de dezembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:B15F27B5