ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN FAZ SABER, no uso das atribuições que obriga o art. 42, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Iluminação Pública no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN, subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município, que visará:
I. Supervisionar a manutenção da Iluminação Pública (IP) em vias do município;
II. Informar e opinar em processos referentes a projetos de ampliação da Rede de Iluminação;
III. Promover a supervisão das instalações e manutenção em próprios municipais, bem como supervisionar o controle de ligações da Rede de Iluminação Pública;
IV. Promover a supervisão da reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação pública de responsabilidade do município;
V. Emitir mensalmente parecer apreciativo acerca da prestação de contas mensal de responsabilidade do Secretário Municipal de Obras; e
VI. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Iluminação Pública será constituído por membros, que serão nomeados da seguinte maneira:
I. 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, sendo 01 (um) assento reservado ao Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o outro preenchido mediante designação do Prefeito Municipal;
II. 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
III. 01 (um) representante da Sociedade Civil;
IV. 01 (um) representante do Comércio Jardinense;
V. 01 (um) representante do Setor Industrial Jardinense.
Parágrafo Único – Os representantes da Sociedade Civil, do Comércio Jardinense e do Setor Industrial serão escolhidos, dentre os inscritos, mediante sorteio público, em sessão da Câmara de Vereadores, conforme disposições normativas ulteriores.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, podendo os mesmos ser reconduzidos para mais um mandato, conforme disposição regimental.
Art. 4º. O presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho Municipal de Iluminação Pública serão escolhidos por voto secreto na primeira reunião do Conselho, pelo voto da maioria simples de seus membros, presentes a maioria absoluta dos membros na realização da Eleição.
Parágrafo Único – A contar da primeira reunião, o Conselho terá o prazo de 90 (noventa) dias para submeter ao crivo do prefeito municipal o seu Regimento Interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Iluminação Pública será instalado até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2014.
JOSE ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR
Presidente
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:B169F758