PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00038/2025

Dispensa de Licitação n.º 00038/2025 

 

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 5/2022 – GP/PMSP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00038/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº. 14.133/2021. e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa juridica especializada na prestação de serviços mecânicos, destinados ao veículo Fiat Argo Drive, de placas QGR9908, lotado na Secretaria Municipal de Saúde., pelo valor de 10.000,00 (dez mil reais), em favor de J ANNE DE QUEIROZ LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.559.293/0001-00.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

00038/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290400038/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00038/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: J ANNE DE QUEIROZ LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.559.293/0001-00.

OBJETO: contratação de pessoa juridica especializada na prestação de serviços mecânicos, destinados ao veículo Fiat Argo Drive, de placas QGR9908, lotado na Secretaria Municipal de Saúde..

VALOR TOTAL: 10.000,00 (dez mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº. 14.133/2021..

 

Serrinha dos Pintos/RN, 05 de MAIO de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal.