ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026

 

Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS e a adesão à estratégia da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS), no município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO MATOS/RN – CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela Lei 880/2019, em reunião ocorrida no dia 11 de novembro de 2026,

CONSIDERANDO a legislação nacional que trata sobre o enfrentamento às situações de calamidade pública e de emergências no SUAS, em especial, a Resolução CNAS/MDS nº 109/2009 e 223/2026, a Resolução CIT nº 21/2025 e a Portaria MDS nº 1.172/2026;

CONSIDERANDO que o município de Santana do Matos/RN é considerado de Pequeno Porte 1, habilitado na Gestão Básica do SUAS;

CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS está organizado na Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Termo de Aceite ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS, tendo como referência o Órgão Gestor da Política de Assistência Social e sua centralidade no Técnico de Referência da Proteção Social Especial.

§ 1º. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social terá um prazo de 90 dias para apresentar o Plano de Estruturação Básica do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS.

§ 2º. As ações, necessariamente, deverão ser articuladas com o departamento de Defesa Civil do Município.

Art. 2º. Aprovar a adesão municipal à estratégia da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS).

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 11 de novembro de 2026.

 

Luana Aldemiles Ribeiro Assunção da Silva Ferreira

Presidente do CMAS


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Luana Aldemiles Riberio Assunção da Silva Ferreira
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