ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 302, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 302, de 16 de Outubro de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 2500000 Recursos não Vinculados de Impostos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 864.563,32 (oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 2500000 Recursos não Vinculados de Impostos, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

864.563,32

02 .001 Secretaria do Gabinete Civil e Ouvidoria

52.598,72

 

2105 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal

52.598,72

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25000000

0001

52.598,72

03 .001 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas

253.646,91

 

2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas

253.646,91

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

25000000

0001

253.646,91

04 .001 Sec. Mun. das Finanças, da Tributação e do Planeja

246.530,11

 

2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal das Finanças, da Tributação e do Planejamento

246.530,11

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

25000000

0001

246.530,11

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

100.000,00

 

2044 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

25000000

0001

100.000,00

07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte

111.787,58

 

2025 Manutenção das Atividades Ligadas ao Desporto e Lazer

111.787,58

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25000000

0001

11.787,58

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

25000000

0001

100.000,00

08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

100.000,00

 

2055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

25000000

0001

100.000,00

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 2500000 Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

1 -SALDO BANCÁRIO

 

 

 

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 4.664-7

101.341,81

CC 574.427.908-0

28.697,93

CC 12506-7

1.563,88

CC 14342-1

38.460,50

CC 15727-9

1.418,82

CC 17384-3

292.318,26

CC 18442-X

1.545,95

CC 27229-9

435,02

CC 283143-0

1.042,55

CC 33459-6

100.311,51

CC 35.519-4

726,83

CC 38.315-5

279,60

CC 38.316-3

0,36

C 4.665-5

16.376,37

CC 5.651-0

43.100,32

CC 9.206-1

11.968,58

CC 344-2

-

CC 575.593.923-0

0,02

CC 574.200.623-0

460,98

CC 574.427.912-8

83,50

CC 575.219.473-0

825.666,66

CC 71.005-5

-

TOTAL

1.465.799,45

 

 

 

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

404.219,13

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

404.219,13

 

 

 

 

 

 

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

1.017,00

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.017,00

 

1.017,00

 

 

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

 

 

 

 

TOTAL (2.1+2.2)

405.236,13

 

 

3 - RETENÇÕES A PAGAR

 

 

 

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-

 

 

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

1.465.799,45

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

405.236,13

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

1.060.563,32

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

1.060.563,32

6.1-DECRETO 229/2026-Junho/2026

196.000,00

6.2-DECRETO 302/2026-Setembro/2026

864.563,32

 

 

 

 

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:B19E5379