ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 751/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 751/2019, de 20 de dezembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2020.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições constitucionalmente conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 54.621.240,00 (Cinquenta e quatro milhões, seiscentos e vinte um mil, e duzentos e quarenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.920.800,00 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e oitocentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 457.960,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN em, 20 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:B1A5A5F9